O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou na tarde desta quinta-feira, 7, no Palácio Araguaia, a Medida Provisória nº 27, que institui o Programa Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024. O projeto oportuniza a quitação ou a negociação de débitos tributários estaduais com até 95% de desconto em juros e multas.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Deputado Estadual Amélio Cayres (Republicanos), participou do evento e reforçou o apoio da Casa de Leis na aprovação do projeto, que aconteceu ainda em outubro.
“Recebemos a assinatura deste projeto com muita alegria, porque sabemos que esta medida irá diminuir a questão dos débitos que, muitas vezes, atingem o cidadão em um momento difícil. É nosso dever enquanto poder público ajudar o contribuinte, o empresário que incentiva o comércio e gera emprego”, declarou.
O Refis contempla cidadãos ou empresas com descontos sobre impostos que podem chegar a 95% da multa moratória ou fiscal para tributos quitados à vista. Também permite parcelamento da dívida em até 72 vezes, mediante assinatura de Termo de Acordo. Dentre os tributos contemplados, encontram-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Tramitação Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa.
