O Prefeito Saulo Milhomem acompanhado do diretor de Fiscalização e Arrecadação do município, Heleomar Alves de Sousa; do coordenador de Patrimônio Imobiliário, Pedro Coelho de Souza e de representantes da procuradoria Geral do Município, participaram na manhã dessa segunda-feira, 27, de uma reunião na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema do Tocantins, com a promotora, representante ministerial, Drª. Sterlane de Castro Ferreira e representante da TERRATINS, sobre o processo de regularização do Setor Flamboyant I.
“Esta é uma questão muito antiga e que impede as pessoas de investirem, obstruindo também parte do desenvolvimento da cidade. A regularização é medida urgente para a administração. A população aguarda ansiosa pela emissão dos títulos de propriedade e a Gestão está confiante e não medirá esforços para que o processo seja concluído em 2020”, argumentou o prefeito.
Entenda
O Prefeito recebeu em seu gabinete, no dia 18 de dezembro de 2019, representantes da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins), que, na oportunidade repassaram ao gestor a situação do processo da regularização fundiária dos terrenos do Flamboyant I.
De acordo com as informações repassadas, o Estado encaminhou toda a documentação necessária ao Cartório e solicitou a emissão dos títulos. No entanto, o Cartório de Registro de Imóveis entende que é necessário o Projeto do Microparcelamento, que visa a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, do Flamboyant I, mediante pagamento.
Como não houve consenso entre as partes, foi protocolada uma Suscitação de Dúvida no Juízo da Primeira Vara Cível, dependendo agora, de uma decisão judicial para que tão logo os títulos possam ser emitidos.
Durante as solenidades do Miracema, capital por um dia, realizado em 7 de dezembro, o prefeito já havia solicitado ao Governador Mauro Carlesse e também ao presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade que dessem celeridade ao processo da regularização fundiária.
