A Prefeitura de Gurupi publicou no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 21, a Lei Municipal que trata sobre a doação de uma área ao Governo do Estado para a construção de uma Escola de Tempo Integral no setor Parque das Acácias.
Foram publicadas Leis do Executivo visando mais recursos para a Educação, melhorias para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
A Lei Municipal Nº 2.613, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins, para que seja construída uma Escola de Tempo Integral no Loteamento Residencial Parque das Acácias. O objetivo é fortalecer o processo de ensino e aprendizagem dos jovens gurupienses.
A prefeita Josi Nunes destacou que a doação da área para a construção da Escola de Tempo Integral reforça o interesse da gestão em viabilizar uma obra fundamental para o desenvolvimento da Educação no município. “Estamos viabilizando esta área para incentivarmos esse grande investimento que nossa cidade vai receber, uma Escola de Tempo Integral, que vai fortalecer nossas ações na área da Educação e atender centenas de famílias com ensino integral”, afirmou.
Mais Recursos para a Educação
Visando ainda mais recursos para a Educação, foi publicada a Lei Municipal Nº 2.614, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, com o objetivo de adequar a estrutura da Lei Municipal ao Artigo 14 da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a fim de que o Município receba uma complementação de 2,5% (dois e meio por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Fomento à Produção Agropecuária
Outra Lei Municipal de autoria do Executivo foi a Nº 2.611, que altera a Lei Nº 2.181, de 16 de dezembro de 2014, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e estipula normas referentes a infrações, penalidades e fiscalização. O objetivo é promover a equivalência entre os Serviços de Inspeção Municipal e Estadual, harmonizando os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de origem animal. Com isso, o Município vai fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar em geral.
Melhorias na gestão da UPA
Com a Lei Municipal Nº 2.612, de autoria do Poder Executivo, o Município visa otimizar o gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A Lei dispõe sobre a criação do quadro temporário para contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público em virtude do Convênio Nº 001/2023 firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Gurupi para gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O objetivo é que a Fundação UnirG realize a administração e gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), por meio da promoção do ensino, pesquisa e extensão acadêmica. Com a Lei, a Fundação poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado.
Vereadores
Também foram publicadas três Leis de autoria de vereadores que tratam sobre a inclusão no calendário do município o mês Abril Azul de conscientização sobre o autismo e o Dia do Pastor; além de declarar de Utilidade Pública a Associação Comunitária Instituto Educacional Passo a Passo – ACIEPP de Gurupi.
Lei Municipal Nº 2.608
De autoria do vereador Ronaldo Lira, ela altera a Lei nº 2565 de 15 de junho de 2022, que institui o calendário do município e consolida leis conforme especifica, para incluir o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. O Abril Azul consiste em importante iniciativa para conscientizar a população quanto ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lei Municipal Nº 2.609
De autoria do vereador Ivanilson Marinho, ela altera a Lei n° 2.452 de 28 de agosto de 2019, que institui no Calendário Oficial do município de Gurupi o dia do Pastor, com o objetivo de homenagear todas as lideranças Evangélicas do Município de Gurupi.
Lei Municipal Nº 2.610
De autoria do vereador Rodrigo Maciel, ela declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Instituto Educacional Passo a Passo – ACIEPP de Gurupi. O objetivo é reconhecer o trabalho prestado pela Associação, que tem por fim a criação de uma escola comunitária de ensino fundamental e de ensino médio, e dirigir os trabalhos da comunidade escolar para garantir melhoria na oferta e qualidade de ensino.
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