A seleção tem por finalidade a formação de cadastro geral de Policiais Militares da Reserva Remunerada para atuar em órgãos da Corporação ou por meio de cessão a outros poderes ou órgãos da administração direta e indireta.
A Polícia Militar do Tocantins torna público o edital nº 001/2023, de seleção para formação de cadastro para admissão especial de militares da reserva remunerada da PMTO.
Para participar da seleção, o candidato deve ser policial militar da reserva remunerada com proventos integrais da PMTO; ter idade máxima não superior a 59 anos; ter passado para a reserva remunerada, no mínimo no comportamento “BOM”, bem como, apresentar os documentos obrigatórios enumerados no edital.
Serão admitidas inscrições no período de 27 de março a 28 de abril de 2023, na 1ª Seção (P/1) da Unidade próxima da residência do interessado, sendo que os residentes na Capital deverão realizar as inscrições na Seção de Assentamentos e Fichas (SAF), na Diretoria de Gestão Profissional (DGP), no Quartel do Comando-Geral (QCG).
Legislação
A admissão especial de militares da Reserva Remunerada está prevista na Lei Estadual n° 3.271 de 08 de dezembro de 2020, Decreto n° 6.314 de 21 de setembro de 2021 e Instrução Normativa n° 003/2021.
Tal admissão especial não gera direito a promoções e progressões reservadas ao pessoal da ativa, os quais ficarão administrativamente vinculados à Diretoria de Gestão Profissional da PMTO. Contudo, os profissionais, no desempenho de suas funções, poderão utilizar uniformes, armamento e equipamentos adequados à função, conforme regulamento da instituição.
