A ação destaca a jurisprudência e a legislação eleitoral brasileira, que são taxativas quanto à necessidade do afastamento para garantir a lisura e legitimidade das eleições.
A candidatura de Paulo Marcelo Freire Campos (PP), que concorre ao cargo de vice-prefeito em Formoso do Araguaia na chapa de Guilherme Gama (Republicanos) foi contestada na Justiça Eleitoral nesta terça-feira, 20, pela coligação Formoso na Direção Certa composta pelos partidos PSB / MDB / UNIÃO / PRD / PODE / Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT/PC do B/PV). A ação questiona o cumprimento da legislação eleitoral por parte do candidato
O motivo do pedido de impugnação ocorre por conta do descumprimento do período de desincompatibilização previsto na Lei Complementar nº 64. Paulo Marcelo, médico e diretor técnico do Hospital Municipal Hermínio Azevedo Soares, não se afastou de suas funções administrativas com a antecedência mínima de quatro meses exigida para concorrer ao pleito.
A coligação Formoso na Direção Certa argumenta que a permanência de Paulo Marcelo em sua função, dentro do prazo legal de desincompatibilização, configura quebra da isonomia entre os candidatos e possível influência no processo eleitoral, com a utilização da estrutura pública em benefício próprio. A ação destaca a jurisprudência e a legislação eleitoral brasileira, que são taxativas quanto à necessidade do afastamento para garantir a lisura e legitimidade das eleições.
Com base em precedentes legais e solicitando a oitiva de testemunhas para a comprovação dos fatos, a coligação Formoso na Direção Certa requereu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) o indeferimento do registro de candidatura de Paulo Marcelo. O caso segue agora sob análise da Justiça Eleitoral.
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