Presidência da República entregou PEC no Senado que prevê nova divisão de recursos entre os entes e extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes
Após o presidente da República, Jair Bolsonaro, entregar nesta terça-feira, 05, ao presidente do Senado, David Alcolumbre, um conjunto de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam mudanças no Pacto Federativo, medidas emergenciais e revisão de fundos públicos, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, se posicionou sobre a PEC que trata do Pacto Federativo, que em seu bojo, traz um ponto polêmico: a extinção de Municípios com população menor que cinco mil habitantes e com baixa arrecadação.
“Quando observamos a PEC e vimos mudanças no compartilhamento de recursos entre União, Estados e Municípios observamos avanços significativos na construção de um Pacto Federativo mais justo e igualitário. Contudo, quando nos deparamos com um ponto da Proposta que prevê a extinção de Municípios que possuem menos de cinco mil habitantes, além de baixa arrecadação, avaliamos que a medida representa um verdadeiro retrocesso na consolidação de uma nação democrática”, disse Jairo Mariano. Caso a PEC fosse aprovada e promulgada, no Tocantins haveria a possibilidade de 69 Municípios serem extintos.
Descentralização de Recursos
Denominado Plano Mais Brasil, o conjunto de medidas é uma das prioridades do Governo Federal após a aprovação da Reforma Previdência. Em suma, trata de uma descentralização de recursos públicos, uma das bandeiras levantadas pelo presidente Bolsonaro durante campanha eleitoral. A expectativa é que com as mudanças, poderão ser transferidos para Estados e Municípios cerca de R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. “Essa medida vem de encontro ao desejo de todos os prefeitos e governadores do Brasil, que querem ver os recursos na ponta, e não concentrados em Brasília”, disse Mariano.
Porém, a ATM faz vistas grossas no ponto que defende a extinção dos Municípios. “Certamente a oferta de serviços públicos será comprometida, e as pequenas comunidades ficarão desassistidas. Mesmo com população pequena e baixa arrecadação, o Município tem a sua autonomia e soberania, e precisa ser respeitado. O prefeito sabe o que ocorre dentro do Município e busca soluções para resolver os problemas”, enfatizou o presidente da ATM.
A proposta do Governo prevê a fusão de Municípios com menos de cinco mil habitantes com município vizinho de maior porte. Além desse critério é avaliado ainda se o Município possui arrecadação menor que 10% da receita.
CNM
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou a proposta do governo de fundir os Municípios. A entidade reclama que os municípios não foram consultados e considera um “equívoco” a extinção de municípios. “Não dá para compreender uma proposta dessas. Deixaram os municípios fora da reforma da Previdência. Agora precisa extingui-los”, disse ao portal UOL o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
