Nesta segunda-feira, 17, foi assinada a Portaria nº 1117/2016 que estabelece o direito pleno do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos nos diversos pontos de atenção à saúde sob gestão do Município de Palmas. O evento aconteceu na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Palmas, sob o comando do Prefeito Carlos Amastha (PSB), é a primeira cidade do Tocantins a adotar esta medida, que segundo a Prefeitura de Palmas, visa ampliar o respeito à autonomia de pessoas e de grupos sociais em situação de discriminação.
De acordo com a Prefeitura de Palmas, a portaria municipal segue o que já estabelece o Decreto federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além de estabelecer que a pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, crachás, equipamento de uniformes, prontuários e congêneres no âmbito da administração dos serviços de saúde tendo o pedido que ser acatado.
Além do secretário Municipal de Saúde, Nésio Fernandes, também assinaram o documento e formalizaram uma pactuação pelo seu cumprimento, representantes da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, Secretaria Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CDEHH), Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (IBRAT), Associação das Travestis e Transexuais do Estado do Tocantins (ATRATO) e Fio Cruz.
“Nós apenas estamos assegurando a estes cidadãos que seus direitos sejam respeitados. O SUS é local de acolhimento, de respeito e dignidade humana. O SUS é para todos e buscamos garantir que todos se sintam inclusos e acolhidos nas práticas e políticas adotadas em nossa cidade. Não há espaço para constrangimentos e preconceitos no SUS. Trata-se de uma política já adotada em outras esferas administrativas e que agora adotaremos na saúde de Palmas”, explicou Nésio Fernandes, acrescentando que “a equipe municipal está aqui para prestar serviços de forma igualitária a todos os que necessitarem de seus serviços”, disse o secretário municipal de Saúde de Palmas.
A representante da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, Nayara Ayres, parabenizou o gestor pela iniciativa e ressaltou que o combate à discriminação deve ser realizado no dia a dia em todos os espaços. “Atitudes inclusivas como esta e que respeitam o ser humano em primeiro lugar são exemplos a ser seguidos por todos os municípios. Vamos levar este debate para os demais secretários de saúde e buscar que todos os tocantinenses sejam tratados de forma igualitária, como devem ser tratados”, explicou a gerente de Políticas de Proteção da Diversidade Sexual.
