A deputada federal Josi Nunes (PROS/TO) usou a tribuna recentemente para declarar o seu apoio ao o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios . “Essa é uma matéria que está na pauta desta semana. Eu não poderia deixar de registrar aqui o meu apoio, uma vez que a aprovação desse projeto possibilitará a emancipação do Distrito de Luzimangues, que atualmente pertence ao Município de Porto Nacional”, destacou a parlamentar.
Josi ressaltou ainda, que a emancipação de Luzimangues é um sonho dos moradores do distrito. “ Essa emancipação é um sonho dos moradores daquele distrito. Vale ressaltar que o distrito atende todos os critérios da legislação, como arrecadação própria e número de habitantes”, ressaltou.
A tocantinense justificou o seu apoio à proposta contrapondo os argumentos contrários a aprovação da matéria e reforçando os critérios para a criação de novos municípios. “Sei que há muitas pessoas questionando o projeto de lei complementar, alegando que ele irá gerar mais despesas ou argumentando que já temos mais de 5 mil Municípios no Brasil, mas é preciso lembrar que esse projeto de lei complementar determina alguns critérios. Os Municípios não serão emancipados aleatoriamente”, frisou.
Segundo a parlamentar, o Projeto de Lei determina ainda, que a criação de um Município dependerá da comprovação do número de habitantes, que deverá ser igual ou superior aos quantitativos mínimos nacionais — 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes na Região Nordeste; 20 mil habitantes nas Regiões Sul e Sudeste. “Outra condição para a criação é a existência de número de imóveis superior à média observada nos Municípios que constituem os 10% de menor população do Estado e também que a área urbana não esteja situada em reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencente à União”, acrescentou.
Vale lembrar, que a propositura discutida em plenário na última semana, voltou à pauta de deliberações desta semana e deve ser apreciada pelos parlamentares na Câmara Federal.
