A Mesa Diretora encaminhou para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante sessão vespertina desta quarta-feira, 4, Projeto de Lei do deputado Fabion Gomes (PL) que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no atendimento de exames periciais realizados pelo Instituto Médico Legal (IML). O laudo que comprova o ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 24 horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga quanto das partes envolvidas na agressão.
Segundo o parlamentar, o objetivo é oferecer mais celeridade na apuração dos casos de violência ocorridos contra a mulher no estado do Tocantins. “Nosso mandato é a favor das políticas públicas e normativas de combate à violência contra à mulher, o que nos abre portas para receber diversas queixas e buscar soluções imediatas”, posiciona Fabion.
Também foi para a CCJ matéria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, tipificando como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados no exercício da sua profissão. De acordo com o parlamentar, a proposta garante aos cidadãos o direito de defesa e representatividade pelo advogado, sem a obstrução do seu trabalho nos órgãos públicos estaduais.
A proposta visa a garantir ao advogado o direito de exercer a defesa de seus clientes com independência e que nenhuma autoridade o constranja ou diminua seu papel enquanto profissional indispensável à administração da justiça. Conforme o projeto apresentado, o advogado terá garantido o direito de livre ingresso em qualquer repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova e informação útil ao exercício da atividade profissional.
Segundo o deputado, o projeto vai ao encontro do Projeto de Lei n° 7.759/17, recém aprovado pela Câmara do Deputados, que aguarda sanção do presidente da República. “Essa proposta busca reafirmar as garantias dos advogados, mas, principalmente, é para que não sejam ocasionados prejuízos na boa representação e no direito de defesa do cidadão”, ressaltou
A instituição da Semana Estadual de Concretização, Preservação e Combate ao HIV e Sífilis no Estado do Tocantins é outra matéria apreciada pela CCJ. A solicitação mencionada é de autoria do parlamentar Leo Barbosa (SD).
Contas de Marcelo Miranda
Para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, a Mesa Diretora encaminhou a prestação de contas do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) correspondente ao exercício de 2016. A análise das referidas contas já foi motivo de comentários de alguns deputados no Plenário da Casa de Leis na semana passada.
