De acordo com o órgão de controle, foi constatado sobrepreço nas contratações artísticas para realização de evento em Porto Nacional, em 2016
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) ajuizou uma ação, na 3ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, contra os deputados estaduais Cleiton Cardoso (PTC), Nilton Franco (MDB), Valdemar Júnior (MDB) e Ricardo Ayres (PSB); o Instituto Cultural Amigos da Música (Icam) e a empresa Veros Ambiental – Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional. De acordo com o órgão de controle, os citados cometeram ato de improbidade administrativa ao causar prejuízo de R$ 70 mil aos cofres públicos, por irregularidades na execução de emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil.
O MPE quer que os deputados, a empresa Veros Ambiental e o Instituto Cultural Amigos da Música sejam condenados a ressarcir aos cofres públicos o montante de R$ 70 mil devidamente corrigido pelo índice da inflação. A ação impetrada no dia 15 de maio é assinada pelo promotor Miguel Batista de Siqueira Filho.
Irregularidades
Conforme a petição do MPE, os deputados destinaram o valor de R$ 300 mil, via emenda parlamentar, ao Instituto Cultural Amigos da Música para a contratação de shows artísticos para festa das Mães em Porto Nacional, no ano de 2016. Sem licitação, um termo de colaboração foi firmado entre o Icam e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Turismo. A entidade, entretanto, repassou a empresa Veros Ambiental a total execução do serviço contratado.
No decorrer da instrução do inquérito foi identificado, segundo o MPE, que houve ingerência indevida de parlamentares na definição da entidade privada a ser contratada, com inobservância dos princípios constitucionais e da lei de licitações; ausência de documentação comprobatória de exclusividade de comercialização dos artistas por parte da empresa contratada; subcontratação total do serviço, sem autorização expressa no termo de colaboração, e sobrepreço nos preços das contratações artísticas, no valor de R$ 70 mil.
O MPE menciona ainda que no relatório de análise de prestação de contas da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Turismo, apresentada pelo Icam, verificou-se outras irregularidades. São elas: ausência de assinaturas, notas fiscais com mesmo número de telefone entre o tomador e o prestador de serviços e incoerência na digitação do valor da colaboração.
“Os deputados estaduais, Ricardo Ayres, Valdemar Júnior, Cleiton Cardoso e Nilton Franco, em conluio com o Instituto Cultural Amigos da Música (ICAM) e a Veros Ambiental, associações privadas, dispensaram indevidamente a licitude de processo licitatório causando, ao tempo dos fatos, prejuízo total de R$ 70 mil ao erário”, denuncia o promotor.
Execução de emendas
Siqueira Filho, destaca na ação o fato de que os próprios deputados indicavam à Secretaria Estadual de Turismo qual artista queria ver contratado para realização de determinado evento. “As chamadas emendas parlamentares ‘impositivas’ no Estado do Tocantins sofreram uma distorção sem precedentes em sua execução, de tal sorte a transformar os legisladores em verdadeiros administradores de recursos públicos do orçamento do Poder Executivo”, aponta o representante do MPE.
A escolha do Instituto Cultural Amigos da Música realizada pelos parlamentares, porém, segundo o promotor, não atendeu a nenhum dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. O órgão cita que o valor cotado para as contratações artísticas foi de R$ 230 mil. Contudo, o valor pago pelo Icam totalizou R$ 300 mil, o que demonstra um sobrepreço de R$ 70 mil.
“O agente público não pode tratar da coisa pública de forma amadorística, como se fosse um negócio entre amigos, gerindo orçamento que lhe foi confiado sem qualquer critério objetivo, posto que gerou dano ao erário no montante de R$ 70.000,00”, assevera Siqueira Filho.
Outro ponto abordado na ação é que, no ano de 2016, conforme informação da Controladoria-Geral do Estado, parlamentares destinaram, por meio de emenda, um montante de R$ 1 milhão para o Icam, mesmo “sem o instituto ter capacidade técnica profissional e operacional” para gerir convênios”.
“Não restam dúvidas que as empresas aqui demandadas devem ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos, posto que a contratação de uma empresa intermediária para a contratação de artistas serviu claramente para burlar à lei de licitação e favorecer aos interesses escusos das associações contratadas, configurando tal conduta atos ímprobos”, concluiu o MPE.
Outro lado
Ao CT, o deputado Valdemar Júnior alegou que a função do parlamentar é apenas de destinar a emenda para realização do evento. Segundo ele, a organização, contratação e pagamento não são feitas pelo legislador. “Eu não sou gestor do recurso. Eu apenas faço a indicação dentro de um montante de emenda impositiva que eu tenho anualmente. A prestação de contas tem que ser feita pela entidade que realiza o evento ou a obra”, disse.
Para o parlamentar, cabe agora aos órgãos de controle fiscalizar e saber se o recurso, fruto da emenda, “foi bem ou mal aplicado”. “Estou muito tranquilo em relação a isso porque eu não fui gestor do recurso, eu não operei recurso nenhum. Eu apenas fiz a destinação para realização da Festa das Mães, em Porto Nacional”, enfatizou.
Já a assessoria de comunicação do deputado Nilton Franco informou que ele não foi notificado e, por isso, desconhece o teor da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual.
Procurado, o deputado Ricardo Ayres não quis se manifestar. A assessoria de Cleiton Cardoso informou que o parlamentar ainda não foi notificado e também preferiu não se pronunciar sobre o caso.
O CT não conseguiu contato com o Icam e a empresa Veros Ambiental disse que só vai se pronunciar após ser notificada.
