Câmara dos Deputados aprovou projeto do autocontrole para produtores e industriais da agropecuária
Já está em funcionamento a primeira etapa da Plataforma do Autocontrole na defesa agropecuária, elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Na prática, produtores e industriais serão os responsáveis pelo cumprimento das normas da agropecuária, assim como é feito com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, por exemplo. Se for encontrada alguma irregularidade, toda a cadeia produtiva passará por uma fiscalização mais rígida.
O diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) da pasta, Glauco Bertoldo, afirma que a iniciativa do autocontrole é uma forma de desonerar o setor produtivo de controles do estado considerados desnecessários.
“[A plataforma] é baseada na transparência de informações que levará a uma presença menor do estado, no sentido de que o estado não precisará se fazer presente naquelas atividades ou ações de baixo risco, ou que estão plenamente monitoradas pelo setor regulado.”
Neste mês de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 1293/2021) que estabelece a fiscalização agropecuária por meio do autocontrole. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG). Segundo o parlamentar, o PL representa um grande avanço para a desburocratização.
“Hoje, uma empresa para produzir determinados rótulos ainda tem que mandar um processo para o Ministério da Agricultura, para que o rótulo seja analisado pela equipe técnica, autorizado e depois a empresa possa produzir o rótulo. Isso é uma bobagem, porque a lei já define o que tem que ter no rótulo. Então, é preciso dar autonomia para a empresa, para que, respeitando a lei, ela elabore o rótulo de acordo com a marca do seu produto, com as características da sua logomarca e, obviamente, com todas as informações necessárias para o consumidor e que a lei prevê.”
Segundo Glauco Bertoldo, a primeira etapa da plataforma de autocontrole consiste na parte estrutural do ecossistema de tecnologia da informação, um ambiente formado por vários sistemas integrados que resultam na Plataforma do Autocontrole.
“Nós desenvolvemos a primeira etapa, que é mais estrutural. Então os pontos de BigData, o cérebro dessa iniciativa, que é todo esse repositório de dados da defesa agropecuária [foi desenvolvido]; as primeira APIs, que são as interfaces de comunicação com o setor regulado, também já está entregue; o primeiro componente específico laboratorial também já está completamente entregue”. Segundo ele, a segunda etapa, que deverá ser entregue em dois meses, vai tratar sobre o componente específico de comércio exterior
Glauco afirma que a ferramenta já está em funcionamento, com os primeiros processos regulados pelo órgão de controle. Esses pilotos servem de prova para que outros processos da defesa agropecuária sejam desenvolvidos em grande escala.
DEFESA AGROPECUÁRIA: MAPA entrega primeira etapa da Plataforma do Autocontrole
Autocontrole da Fiscalização Agropecuária
Segundo o deputado Domingos Sávio, a medida não transfere a regulamentação para o poder privado – que vai continuar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), mas oferece mais autonomia para que o setor privado faça o autocontrole, observando as leis que continuam na autoridade do poder público.
“O meu projeto garante a manutenção do serviço de fiscalização, para verificar se aquele produtor, que exerce autocontrole, está fazendo isso de acordo com a lei. O meu projeto é dar mais liberdade e agilidade, tirando a burocracia, mas mantém os cuidados com a saúde, com a higiene, e valoriza a vigilância sanitária municipal e federal, que vai continuar exercendo o seu papel.”
O substitutivo estabelece a criação de plataformas no Mapa para hospedar toda a documentação de processos das empresas que produzem alimentos de origem animal e vegetal.
“Com esse novo projeto do autocontrole, a plataforma nacional vai hospedar todos os serviços de inspeção municipal. Então, um produtor rural, com a sua microempresa, criou um determinado produto, um queijo, e conseguiu o registro no Serviço de Inspeção Municipal, automaticamente aquilo estará hospedado na plataforma, e ele poderá vender aquele queijo em qualquer parte do território nacional.”
O PL segue agora para análise no Senado Federal.
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