Publicado decreto regulamentando o comitê de revisão da dívida previdenciária municipal para Encontro de Contas de débitos e créditos entre os dois entes
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, comemorou em Brasília nesta segunda-feira, 19, a assinatura do decreto feita pelo presidente da República, Michel Temer, que regulamenta o comitê da revisão da dívida previdenciária municipal, que permitirá pela primeira vez na história o Encontro de Contas de débitos e créditos entre Municípios e União.
A medida era aguardada pelos municipalistas há mais de 15 anos, “pois representa justiça na relação entre União e Municípios, bem como a garantia de que mais recursos permaneceram nos cofres municipais”, disse o presidente da ATM, que acompanhou na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a assinatura de Temer ao decreto. “Essa ação vai beneficiar cerca de 90% das prefeituras brasileiras”, disse Mariano, que também é vice-presidente da CNM.
Subtração
Em suma, quando se tratam de números previdenciários, os municipalistas defendem que há valores que os Municípios devem à União, mas também há valores que a União deve aos Municípios. Com a medida, será possível fazer uma subtração entre as contas para saber a diferença a ser creditada ou debitada dos cofres municipais. Ou seja, a medida poderá inclusive diminuir a dívida previdenciária da grande maioria das cidades brasileiras.
Decreto
Segundo a Agência Brasil, o decreto prevê a criação, nas próximas semanas, de um comitê responsável por revisar a dívida previdenciária municipal. Para implementar o encontro entre créditos e débitos da Previdência Social, a norma determina que as prefeituras deverão enviar pedido ao comitê para que, após ouvir os órgãos competentes pela análise das contas, delibere sobre a viabilidade das solicitações.
Ainda segundo a Agência, além dos titulares e suplentes nomeados pelo governo, o órgão terá seis vagas destinadas aos representantes dos municípios, decididos em conjunto pela CNM e a Frente Nacional dos Prefeitos. Os membros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, mas o comitê não tem prazo de duração estipulado pelo decreto. “A participação no CRDPM e em grupos de trabalho que possam vir a ser criados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”, diz ainda a norma.
Royalties
A assinatura do decreto ocorreu durante Mobilização Municipalista em Brasília de prefeitos de todo o Brasil, ato organizado pela CNM com o apoio das entidades estaduais como a ATM. Na manhã desta terça-feira, 20, líderes municipalistas, entre eles o presidente Jairo Mariano, assinaram carta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que terá como anexo mais de 90 mil assinaturas de municipalistas que pedem a apreciação, o mais rápido possível, da liminar concedida em relação aos royalties de petróleo.
Após a assinatura, os municipalistas se encontram com ministros do STF. No Judiciário, a pauta de discussão é pedido de julgamento dos royalties – item travado pela suprema Corte há seis anos. O movimento municipalista busca a divisão entre todos os municípios brasileiros dos royalties de petróleo advindos da exploração do Pré-Sal, hoje judicialmente repassados apenas aos estados de Espirito Santo e Rio de Janeiro.
