O Tocantins vive um momento ímpar na gestão da Segurança Pública. Com investimentos e integração das Forças de Segurança, o Governo do Estado avançou nas políticas públicas de segurança e estabeleceu o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Pesse).
O plano projeta ações e atuações das Forças de Segurança para os próximos dez anos para tornar o Tocantins cada vez mais seguro. Desde o início deste ano, o Estado vive um novo momento na Segurança Pública e a redução em aproximadamente 9% dos crimes violentos letais, como homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte), é um dos principais indicadores dessa mudança.
A redução da criminalidade já percebida pela população é resultado dos investimentos do Governo do Estado na Segurança Pública e, por conseguinte, na Polícia Civil do Tocantins. Em 2019, foram adquiridos armamentos, viaturas, equipamentos de proteção, investimentos em inteligência e, especialmente, nos servidores, que tiveram seus planos de cargos e salários respeitados, além dos investimentos em capacitação pela Escola Superior de Polícia (Espol). Foram mais de 1.200 servidores capacitados, além da participação de 600 agentes de polícia, delegados e escrivães, entre outros servidores na Academia Itinerante da Espol, que percorreu as oito regionais e a Capital no segundo semestre deste ano.
O Governo também estruturou e modernizou dezenas de unidades policiais. Na Capital, por exemplo, foi inaugurada a Central de Atendimento à Mulher 24 horas e a nova sede da 1ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc). Outras estruturas foram entregues no mês de junho no interior do Estado. No sudeste do Tocantins, a população de Arraias e Dianópolis passou a contar com os complexos de delegacias e unidades da polícia científica.
Além disso, foram instaladas a Diretoria de Repressão a Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), a 1ª Delegacia Especializada de Repressão a Crimes de Menor Potencial Ofensivo (1ª Deimpo), a 8ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulnerável em Porto Nacional, além da readequação da nomenclatura de outras divisões que já estavam em funcionamento.
Foram reformadas, ampliadas ou reestruturadas diversas unidades, a exemplo da 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, das Delegacias dos municípios de Chapada de Natividade, Santa Fé, Aragominas, Natividade, Conceição do Tocantins e Alvorada. Além dessas, os Complexos das Delegacias de Dianópolis, Colinas, Araguaína, Augustinópolis e Araguatins.
As delegacias de Palmas já contam com os kits do novo sistema audiovisual para a realização de oitivas; e no interior, eles estão sendo distribuídos gradativamente para as delegacias de polícia.
Operações
Com a estruturação e modernização da Polícia Civil, foi possível também ampliar a efetividade das ações de prevenção e combate à criminalidade. Neste ano, foram realizadas mais de 140 operações policiais.
Investimentos
Para assegurar a efetividade das ações policiais, o Governo do Estado, por meio de convênio com o Governo Federal, repassou para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) mais R$ 5 milhões. Com esse recurso, foram adquiridos 18 veículos, munições, armamento e coletes balísticos, por exemplo. A SSP recebeu também recursos de emendas parlamentares da ordem de R$ 309 mil para aquisição de armamento. E, pelo Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins (Fumpol), foram adquiridos materiais administrativos da ordem de mais de R$ 68 mil.
Polícia Científica
Também por meio da SSP, o Governo do Estado avançou na ciência aplicada em prol da segurança. Assim, a Polícia Científica da SSP efetivou quase 20 mil atendimentos na área da Perícia Criminal, inaugurou o Laboratório de Genética Forense e efetuou a coleta de material biológico dos apenados por crimes hediondos – material este que irá compor o Banco Nacional de Perfil Genético que será uma importante ferramenta na elucidação de crimes dolosos contra a vida.
Na Diretoria de Papiloscopia, destaque para a implantação do Programa de Agendamento e Atendimento (Papi) nas unidades do Instituto de Identificação. O início do processo de aquisição do Sistema Abis também é uma importante ação desta área, tendo em vista que propiciará o compartilhamento de informação de identificação civil e criminal por todos os órgãos de segurança pública do País. Foram implantadas as unidades do Instituto de Identificação em Taquaralto, Luzimangues, Taquaruçu e Araguaína. Realizadas 29 Bancas Itinerantes, que totalizaram mais de 7.500 Carteiras de Identidades emitidas.
A Diretoria de Medicina Legal, que contou com aproximadamente 14.100 atendimentos no total, apresentou avanços na estruturação das unidades do Instituto Médico Legal (IML) no interior do Estado, por meio de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e parcerias com as prefeituras municipais, a exemplo da inauguração da 3ª Regional de Medicina Legal de Colinas do Tocantins. O exame de Lesão Corporal foi o mais demandado, com aproximadamente 9.600 atendimentos em todo o Estado.
Atos Normativos
Algumas ações institucionais e publicação de atos normativos, pertinentes à Pasta, foram efetivadas neste ano com o objetivo de fortalecer a gestão. Dentre estes atos, destacam-se: a Lei n° 3.461, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins; a Lei n° 3.479, que criou o Conselho Estadual de Segurança Pública do Tocantins (Conesp-TO); a Lei n° 3.517, que institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins (Fusp-TO); a Lei n° 3.518, que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil (Fumpol-TO) e a Lei nº 3.463, que dispõe sobre a acumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil.
Com base no Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública (Decreto Estadual n° 5.979, de 12 de agosto de 2019), e na Medida Provisória 18, de 5 de novembro de 2019, o Governo do Estado designou 389 servidores efetivos da Polícia Civil, entre escrivães de polícia e agentes de polícia para ocuparem funções comissionadas de chefia nos núcleos de Inteligência, Cartório e Operações. Os referidos núcleos foram estabelecidos no Regimento Interno e passam a funcionar nas 154 unidades da Polícia Civil, sendo 137 delegacias circunscricionais e especializadas e 17 Divisões Especializadas.
