Na tarde desta quinta-feira (13), a nova diretora do Instituto Médico Legal do Tocantins, perita Georgiana Ferreira Ramos, acompanhada por integrantes do IML, e a delegada titular da Delegacia da Criança e do Adolescente (DECA), da Capital, Ana Carolina Marinho Braga, reuniram-se com o promotor de justiça da Vara da Criança e do Adolescente de Palmas, Sidney Fiori Júnior, para tratativas sobre a chamada Lei da Escuta Protegida.
O encontro, que teve a presença, ainda, de integrantes do Serviço de Atenção Especializada a Pessoas em Situação de Violência Sexual (SAVIS), objetivou estabelecer o novo fluxo de trabalho em razão da Lei, que prevê a mínima participação de crianças e adolescentes vítimas de abusos ou qualquer outro tipo de crime em oitivas, evitando traumas e sua revitimização.
No decorrer da reunião, ficou estabelecido que, nos casos em que a ocorrência envolvendo menor de idade for inicialmente atendida pelo sistema de saúde, o hospital deverá enviar à delegacia especializada, a ficha do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN), via e-mail. Desta maneira, a vítima não precisará se deslocar mais até a delegacia, sendo, em seguida, emitida a guia de atendimento da vítima no IML, que terá três dias para emitir o laudo em caso de flagrante e 10 dias para os demais casos.
No entanto, se o primeiro local a ser procurado for uma Delegacia de Polícia Civil, a equipe da unidade deverá fazer o acolhimento e não submeter à criança ou adolescente vítima a oitivas. Nesse caso, deverá ser emitida uma guia para que o IML faça o respectivo atendimento.
Ainda nesse contexto, a Delegacia de Polícia Civil elaborará um termo de compromisso através do qual o responsável pela criança ou adolescente assumirá o compromisso de comparecer ao serviço de saúde. Esse fluxo debatido será utilizado tanto para casos em que envolvam vestígios físicos, bem como nos casos em que haja necessidade de uma perícia exclusivamente psicossocial.
Os participantes do evento também ressaltaram que todos os casos atendidos pelos sistemas SAVI ou SAVIS, ainda que se trate de mera suspeita, deverão ser notificados à Delegacia.
Ainda durante a reunião ficou estabelecido que, para melhorar a qualidade no atendimento prestado pelo IML, nos casos que envolvam crimes contra crianças e adolescentes, será encaminhado ao Ministério Público um projeto de melhoramento e aperfeiçoamento do órgão a fim de que o MPE analise as demandas e proceda ao eventual destinação de recursos ao projeto.
Durante o encontro foi reforçada a necessidade de capacitação de todos os envolvidos no projeto em cumprimento ao decreto presidencial nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei em análise. A próxima reunião do grupo ficou agendada para fevereiro de 2019, quando serão convidados a participarem das discussões representantes do Conselho Tutelar de Palmas, Conselho Estadual e Municipal de Educação de Palmas – Cedeca, Conselhos Regionais de Medicina e de Psicologia, delegados de Ensino, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Samu, Funai, delegados de Polícia Civil, secretários de Assistência Social do Estado e do Município, dentre outros.
Também ficou estabelecido que a Assessoria de Comunicação do MPE ficará responsável por elaborar a identidade visual para o presente projeto visando a facilitação da compreensão do fluxograma.
De acordo com o promotor Sidney Fiori, a reunião é fruto de um projeto que vem sendo desenvolvido desde o ano de 2016, pelo Centro de Apoio da Promotoria da Infância e da Juventude, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017. “Está provado pela neurociência que cada vez que a vítima tem que contar mais uma vez seu trauma, gera-se uma revitimização e isso faz muito mal à saúde e traz prejuízo para o desenvolvimento cognitivo de crianças e adolescentes”, frisou.
O evento com os órgãos da rede de proteção da criança e adolescente foi essencial para se traçar metas e ajustar o protocolo de atendimento em toda a rede. “Foi uma reunião bem operacional e específica. Acredito que é muito importante que esses fluxos realmente aconteçam e nossa ideia é testar até o final os fluxos e, em 2019, tentar pactuar o projeto junto aos demais secretários de estados”, finalizou o promotor.
