A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou para a CCJ durante a sessão vespertina dessa terça-feira, dia 6, projeto de lei do governador Marcelo Miranda (MDB) que cria o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE).
A matéria trata de assegurar direito à educação básica e atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotadas.
O centro será construído em Palmas com o nome da professora Márcia Dias Costa Nunes, falecida em 2011. Em sua justificativa, o Governo manifesta o reconhecimento à profissional pelo importante serviço prestado ao Estado no âmbito da educação especial.
Entrou também em tramitação propositura do Executivo que inclui o Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins e a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) como membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
Ainda será apreciado pela CCJ o projeto do Governo que reajusta, a partir de 1º de janeiro de 2018, os benefícios de aposentados e pensões por morte mantidos pelo Igeprev. O maior reajuste alcança o índice de 2,07%, e o menor fica em 0,26%.
