A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa gestores municipais que já se encontra disponível cronograma para execução das emendas individuais 2024, na modalidade transferências especiais, na plataforma Transferegov.br .
O cronograma foi divulgado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme disposto no art. 83 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei14.791 – 29/12/2023).
A ATM alerta gestores para cumprirem os prazos estabelecidos, para que não sejam condicionados a ficarem sem os recursos das emendas, sendo que a maior parte é direcionada a investimentos.
A ATM apresenta também a Instrução Normativa 93/2024, do Tribuna de Contas da União (TCU), que traz os procedimentos para fiscalização das transferências especiais e combate a corrupção.
Por fim, a ATM alerta que conforme o calendário, os Municípios terão entre os dias 10 a 17 de maio para fazer o aceite, indicação do banco, de agência, e da área da política pública do ente beneficiado na qual o recurso será aplicado.
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