Decreto sobre o assunto foi sancionado nesta sexta-feira, 27, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Com o objetivo de fortalecer a proteção às mulheres no estado do Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa sancionou na sexta-feira, 27, o decreto de Nº 6.847, que institui o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios. A medida foca na prevenção da violência de gênero e na promoção de políticas públicas que garantam o acesso à justiça e o suporte necessário às vítimas e seus familiares.
“Damos um passo importante na proteção das mulheres do Tocantins. Este decreto representa nosso compromisso em combater a violência de gênero e garantir que todas as tocantinenses possam viver com segurança e dignidade”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa, sobre o decreto, publicado na sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE).
Decreto de N° 6°.847
O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios será implementado de forma intersetorial, envolvendo diversas áreas do governo e articulando ações que vão desde a conscientização da sociedade até o atendimento especializado às mulheres em situação de violência. Entre os órgãos envolvidos estão a Secretaria da Mulher, a Polícia Militar, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), além de secretarias estaduais de áreas como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento social.
O principal objetivo do Pacto é reduzir o número de feminicídios no estado do Tocantins, através de ações de prevenção primária, secundária e terciária, conforme os eixos estruturantes do decreto federal de N° 11.640, de 16 de agosto de 2023. Além disso, busca-se prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, promover campanhas permanentes de conscientização sobre a violência de gênero, capacitar servidores públicos para um atendimento qualificado às vítimas, e apoiar estudos e debates sobre políticas públicas que eliminem a violência de gênero em colaboração com a sociedade civil e movimentos sociais.
Criação do Comitê Gestor
O Decreto também institui o Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios (COGEPEPF-TO), que será coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher). Este órgão colegiado, de caráter deliberativo, será composto por representantes de várias secretarias estaduais e contará com convidados de órgãos como o Tribunal de Justiça do Tocantins, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O COGEPEPF-TO será responsável por elaborar e aprovar o plano de ações do Pacto, definir políticas e metas, monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, além de promover a articulação entre as diversas esferas do governo e a sociedade civil.
Cooperação com os Municípios
Os municípios do Tocantins poderão aderir ao Pacto por meio de acordos de cooperação técnica firmados com a Secretaria da Mulher. As secretarias municipais ou instâncias equivalentes serão responsáveis pela coordenação e execução dos planos de ação no âmbito local, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
