Acordo prevê a utilização de servidores estaduais nas ações de regularização fundiária
Milhares de famílias tocantinenses devem ser beneficiadas com a emissão de títulos definitivos de terra, por meio de Acordo de Cooperação, firmado entre o Governo do Tocantins e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O termo, assinado nesta segunda-feira, 24, pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse; e o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, vai possibilitar expandir a capacidade operacional de regularização fundiária e de titulação, agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e dar celeridade aos procedimentos de regularização e titulação de assentamentos da reforma agrária e áreas federais.
Durante a solenidade, o governador Carlesse destacou a importância da colaboração que será dada pelos servidores estaduais para a concretização das ações de regularização fundiária no Estado. “A atuação dos servidores estaduais, devidamente treinados e capacitados pelo Incra, será relevante para auxiliar no cadastramento de imóveis rurais e o mais importante, eles vão contribuir para que estas ações ocorram com a agilidade que a situação exige. Esta é uma das melhores parcerias que vamos fazer, pois vamos dar dignidade e a segurança que estas pessoas merecem. Vamos contribuir no que for necessário, porque estas famílias esperam há décadas para ter seu direito reconhecido”, afirmou o Governador.
O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, lembrou que a união de esforços entre os governos Estadual e Federal geram benefícios e que os recursos estão garantidos para que as ações de regularização se concretizem no Tocantins o mais breve possível. “Já no segundo semestre, queremos voltar aqui com o presidente [Jair Bolsonaro] para fazermos uma grande entrega de títulos e parte disso será graças a esta parceria. A gente entende que se o Estado ou a União continuarem trabalhando de maneira isolada, a ação será muito menos efetiva”, lembrou.
Apoio de Brasília
Também presente à solenidade, o secretário nacional de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), César Halum, reforçou que o Ministério tem dado todo apoio para a regularização fundiária, porque entende que, por meio destas ações, será possível conseguir combater também o desmatamento no Brasil. “Só tenho a parabenizar o Governador, porque ele está tendo a oportunidade de resgatar uma dívida grande que o Estado tem com os produtores há muitos anos. O Tocantins já é exemplo no combate a queimadas e também será exemplo na regularização fundiária”, destacou César Halum.
O deputado federal Carlos Gaguim lembrou que o Tocantins já tem relevância nesta área, “sendo o Estado que já fez a maior regularização do País”. O Governador colocou isso como prioridade e Brasília está à disposição para continuar ajudando”, garantiu.
O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, Océlio Nobre, que na ocasião representou o presidente do TJ, João Rigo Guimarães, destacou a importância do tema regularização fundiária ganhar prioridade nas agendas governamentais. “Isto vai permitir uma mudança no potencial econômico, porque se agregam valores às propriedades e aos produtores. Este evento é um instrumento que viabiliza a realização do homem do campo de ver seu status de posseiro se transformar em status de proprietário. Com isso, nós vamos diminuir os riscos de conflitos rurais, como acontecia no passado”, lembrou.
Também participaram da solenidade o presidente do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), Divino José Ribeiro; o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal; a superintendente regional do Incra, Eleusa Maria Gutemberg; o superintendente substituto e chefe da Regularização Fundiária do Incra, Waldvogel Ribeiro; o diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos e Assentamentos do Incra, Giuseppe Vieira.
Acesso a crédito
O Acordo de Cooperação foi assinado, especificamente, entre a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) e a Superintendência Regional do Incra no Tocantins e prevê que os servidores estaduais também vão contribuir com a execução e/ou a fiscalização do serviço de georreferenciamento de lotes, em assentamentos ou ocupações em áreas públicas federais.
A colaboração contribuirá para a regularização dos assentamentos, assegurando a emissão de documentos titulatórios dos lotes, além do acesso a crédito para investimento em infraestrutura e atividades produtivas.
O titular da Seagro, Jaime Café, destacou que a ausência de regularização fundiária provoca insegurança jurídica e inviabiliza o acesso às políticas públicas de crédito e de assistência técnica direcionadas ao produtor rural. “O Estado entende que esta é uma ação de Governo que vai beneficiar nossos produtores. O Governo tem ofertado linhas de crédito através da Agência de Fomento, existem também os bancos oficiais do Governo Federal e isto está limitado pelo fato de que o produtor não tem o documento. Depois desta ação,ele estará totalmente habilitado para receber este recurso e dizer que a terra é sua”, explicou.
Cenário atual
O Incra possui 379 projetos de assentamentos criados e reconhecidos no Estado, com 23.135 unidades familiares beneficiárias. Deste total, somente 5.275 já receberam o Título de Domínio de seus lotes. Constam na Autarquia, cerca de 1.500 processos administrativos que tratam de pedidos de regularização de famílias que estão em situação de ocupante irregular, devendo ser analisados nos termos da legislação vigente.
A fim de atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), o Incra deve analisar a situação de 1.500 beneficiários com indícios de irregularidades, a fim de promover a regularização ou a exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária. Além disso, precisam ser instruídos e analisados cerca de 300 processos administrativos que tratam de pedido de liberação de cláusulas, conforme termos previstos no Título Definitivo, bem como nas normas vigentes.
