Balanço anual aponta evoluções como profissionalização e valorização dos servidores, aparelhamento das unidades penais em todo o Estado, intensificação de políticas de profissionalização, educação e saúde aos custodiados.

Com o findar de mais um ano, o trabalho árduo dos profissionais do Sistema Penal tocantinense, administrado pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), resultou em um balanço positivo neste ano de 2022 e fica evidente a atuação dos policiais penais e agentes analistas em Execução Penal na garantia da segurança da sociedade civil e na reinserção de pessoas privadas de liberdade, por meio da educação e qualificação profissional.

O secretário da Seciju, Deusiano Amorim, reforça o papel indispensável do Sistema Penal tocantinense em prol da segurança da sociedade. “O Governo do Tocantins tem investido na qualificação e valorização dos seus policiais penais e agentes analistas do Sistema Penal que executam um trabalho de excelência. Todo esse investimento retorna para a população em forma de serviço de qualidade, paz social e diminuição da criminalidade”, pontua.

Já o superintendente dos sistemas Penitenciário e Prisional, Rogério Gomes, frisa que os resultados apontam um Sistema em constante avanço. “Os resultados positivos são notórios e revertem em uma execução da pena mais humanizada, além de possibilitar uma mudança de vida dos custodiados com profissionalização, trabalho e educação, e no que se refere à valorização dos servidores e dos policiais penais, refletem em mais segurança e evolução contínua das categorias”.

Reconhecimento da categoria

Todo esforço resultou também em avanços para a categoria. No início do ano, o governador Wanderlei Barbosa sancionou o Projeto de Lei (PL) n° 13, de 26 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) da Polícia Penal do Estado, garantindo direitos e segurança no exercício das atribuições.

Com a aprovação da PEC n° 40 que alterou o Art. 104 da Constituição Estadual, a Polícia Penal no Estado foi instituída e os policiais penais passaram a integrar as forças de segurança.

Após oito anos de espera, 156 novos policiais penais foram nomeados para assumirem seus postos e somar ao quadro dos 820 aprovados no certame realizado em 2014, sendo 24 para os cargos de Analista em Defesa Social, atualmente Analistas em Execução Penal, e 796 Técnicos em Defesa Social, os atuais policiais penais após alteração da nomenclatura em abril de 2019, findando com isso, a nomeação de todos os aprovados e do cadastro reserva.

A mais recente conquista ocorreu no dia 9 de dezembro, quando o Governo do Tocantins, por meio da Seciju, entregou a nova sede para a Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional que acomodará todo o corpo administrativo e gestores da área.

Viabilização para melhorias no trabalho

Também houve investimento no aparelhamento e fortalecimento dos procedimentos operacionais da Polícia Penal com entrega de mil armas acauteladas e mais de 700 coletes balísticos a fim de garantir a segurança dos que trabalham dentro e fora das unidades penais.

No primeiro mês de governo, ainda de forma interina em outubro de 2021, Wanderlei Barbosa também destinou 59 mil itens de segurança à Polícia Penal, sendo 56 mil munições letais, 3.413 munições menos letais, um drone e uma maleta de instrução para capacitação dos servidores, além da entrega de quatro veículos doados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) às unidades penais femininas (UPF) de Ananás, Palmas e Talismã.

Visando implementar a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores, a Seciju ofertou mais de 1,5 mil vagas distribuídas em oito cursos. As capacitações foram promovidas pela Escola Superior de Gestão Penitenciária e Prisional (Egespen) que realizou cursos na área de Aperfeiçoamento em Armamento e Tiro; Capacitação e Aperfeiçoamento na Condução de Cães Farejadores; Instrumento de Menor Potencial Ofensivo; Escolta Armada de Alto Risco e Hospitalar; Condução de Cães Farejadores, entre outros.

A Egespen também ofertou cursos não operacionais, com participação de mais de 70 servidores do Sistema Penal em Avaliação Multidisciplinar; Políticas Públicas; Psicopatologia Forense e Ressocialização do Sistema, bem como a formatura de 47 policiais na Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Prisional.

Outro espaço que passa por melhorias e ampliação é o Núcleo de Operação com Cães, centro de treinamento voltado às práticas e vivências. O novo espaço contará com sete baias para abrigo dos animais; área de lavabo; enfermaria; sala de instrução; sala de insumos; sala de equipamentos; sala em branco, que se trata de um ambiente sem distrativos; além de gramado para treinamento dos cães.

A nova base do Grupo de Operações Penitenciárias Especiais (Gope) da Polícia Penal do Tocantins também passou por ampliação e foi inaugurada em setembro visando potencializar a atuação do grupamento e possibilitar bem-estar aos gopeanos com ambientes adequados para treinamentos e atividades administrativas.

Reintegração dos custodiados

Atuando em prol da reinserção social das pessoas privadas de liberdade, a Seciju oportuniza cursos, trabalhos e projetos que viabilizam mudança de vida aos custodiados. Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2022 mostram que 1619 presos do Tocantins estão em atividades laborais, desde atividades intramuros como extramuros.

Alguns exemplos na promoção do trabalho à pessoa presa são as reformas e ampliações de mais de 20 unidades penais do Estado com auxílio de mão de obra carcerária que prestam serviços de pintura, limpeza e construção. Com isso, soma-se mais de 300 presos desenvolvendo trabalhos de manutenção e conservação que possibilitarão redução de parte da pena garantida em lei.

Além de 19 presos realizando trabalhos laborais externos com parceiros públicos e privados para reformas, reparos, roçagens, pinturas de meios fios, retirada de entulhos e limpezas de espaços públicos, revitalização de avenidas e jardins.

Somado ao trabalho, há também a profissionalização da pessoa presa em todo o Estado. A Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso da Seciju ofertou, durante o ano, 17 cursos profissionalizantes para mais de 400 custodiados, possibilitando a profissionalização durante o cumprimento da pena.

Já no eixo educação, mais de mil custodiados frequentaram algum tipo de curso, sendo mais de 200 na alfabetização, 507 no ensino fundamental e mais de 300 no ensino médio com aulas presenciais regulares ou por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e conquistando certificações por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja PPL).

Além do acesso à educação básica, 15 pessoas privadas de liberdade cursam o ensino superior por meio das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem PPL) aplicado anualmente em todas as unidades penais do Tocantins. E voltado à arte, mais de 700 presos desenvolvem trabalhos artesanais que se somam à redução de parte da pena.

É garantido, ainda, a todos os custodiados a assistência religiosa com doação de bíblias nas unidades penais e o acesso a cultos e liturgias para professarem o direito à sua fé. No âmbito das políticas voltadas à saúde dos presos, a Seciju fez entregas de equipamentos voltados às salas de saúde e mantém em dia o esquema vacinal dos presos contra a covid-19 e influenza. A Gerência de Assistência e Saúde ao Preso da Seciju também executa ações de prevenção e de cuidados à saúde da pessoa presa com consultas regulares e campanhas que seguem o calendário nacional de saúde.

Medidas Alternativas

Este ano também foram realizados mais de 10 mil atendimentos às pessoas no regime aberto e livramento condicional. As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (Cepemas) nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso e de Tocantinópolis, esta última inaugurada neste ano, promoveram acolhimento, fiscalização, acompanhamento e orientação às pessoas em cumprimento dessas penas alternativas.

Aos egressos do Sistema Penal, a Seciju intensificou as ações por meio da atuação do Escritório Social que tem gestão compartilhada com o Tribunal de Justiça. Ligado à Gerência de Política de Alternativas Penais, o equipamento social realizou mais de 400 ações durante o ano, dentre elas, oferta de cursos profissionalizantes em diversas áreas; mobilização para retirada de documentos; encaminhamento e orientações para o retorno ao mercado de trabalho; além de mais de 980 atendimentos relacionados a acolhimentos, visitas domiciliares, entrega de cestas básicas, atendimentos jurídicos, pedagógicos e psicossociais.