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Segundo dados do Ministério do Trabalho e da Previdência Social 12 das 19 cidades do Tocantins com Regime Próprio de Previdência estão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Essa irregularidade faz com que esses municípios fiquem impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; solicitar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções. Essas prefeituras também não receberão o pagamento referente à compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As cidades em situação irregular são: Abreulândia, Araguacema, Araguatins, Colinas, Formoso do Araguaia, Marianopolis, Miranorte, Monte Santo, Oliveira de Fátima,
Dos 139 prefeituras do Tocantins, 19 têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores concursados, porém 12 regimes estão irregulares junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MPTS). As demais prefeituras integram o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto do Seguro Social (INSS).
Ou seja, 12 prefeituras estão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e com isso estão impedidas de receber transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; solicitar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções. Essas prefeituras também não receberão o pagamento referente à compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O atuário Mário Rattes, em entrevista ao Jornal do Tocantins, avaliou que a legislação estabelece que o equilíbrio dos RPPS é responsabilidade do ente federativo, ou seja, das prefeituras e governos estaduais. E caso falte dinheiro para pagar os benefícios, esses entes deverão garantir o recurso para pagamento. “A priori isso pode parecer bom para o servidor, mas é sempre temerário porque depende da capacidade do ente de honrar com essa responsabilidade. Se a prefeitura não tiver dinheiro não irá pagar no final das contas”, destaca.
Rattes avalia, com base nos extratos de irregularidades emitidos pelo MTPS, que os gestores dos regimes próprios das 12 prefeituras do Estado não estão enviando os relatórios obrigatórios para o setor de previdência social do governo federal, responsável por fiscalizar os RPPS. “Todas as prefeituras sem CRP estão com problemas na parte atuarial, com o equilíbrio atuarial irregular. Porém, isso pode ser porque os RPPS ainda não encaminharam o Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), cujo prazo de envio venceu no dia 30 de junho, ou porque estão com alguma irregularidade na legislação ou porque não estão passando as contribuições”, detalha Rattes.
Para o atuário, considerando sua experiência com os municípios de outros estados, provavelmente os RPPS do Tocantins estão com déficit atuarial. E isso significa que a longo prazo esses regimes não terão recursos suficientes para pagar os benefícios previdenciários (pensão e aposentadoria) e é necessário adotar medidas para sanar o problema.
“Todos os RPPS têm a obrigação de fazer no final de todo o ano uma avaliação atuarial, que na verdade é uma avaliação econômica de longo prazo do regime de previdência”, informou Rattes. Ele ainda ressaltou que os RPPS precisam preencher o DRAA até 30 de março do ano seguinte. “Excepcionalmente, o prazo foi 30 de junho esse ano.”
As cidades em situação irregular são: Abreulândia, Araguacema, Araguatins, Colinas, Formoso do Araguaia, Marianopolis, Miranorte, Monte Santo, Oliveira de Fátima.
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