Objetivo é promover um acréscimo de conhecimento inerente aos trabalhos, além de alinhamento com a Rede de Serviços dos municípios pactuados com o Creas Regional Centro Leste
Equipes do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Família Acolhedora, participam, desde essa quinta-feira, 10, até esta sexta-feira, 11, em Novo Acordo, de palestras com o tema A atuação em Rede dos Conselheiros Tutelares. As palestras são ministradas por representantes do Ministério Público Estadual e dos Conselhos Tutelares.
“A capacitação é de suma importância para as equipes do serviço regionalizado por promover um acréscimo de conhecimento inerente aos trabalhos, frente aos direitos violados, além de um alinhamento com a Rede de Serviços dos municípios pactuados com o Creas Regional Centro Leste, primando pela melhoria dos modelos de referência, contrarreferência e demais devolutivas pertinentes aos usuários do Sistema SUAS”, afirma a gerente da Proteção Social Especial da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Canilda Cruz.
São abordados na capacitação: Atribuições do Conselho Tutelar; Direitos, deveres, vedações, impedimentos, suspeição; Competência Territorial; Perda e vacância do cargo; Aplicação da medida de proteção e o seu acompanhamento; O poder de requisição do Conselho Tutelar; Conselho Tutelar e sua relação com as políticas públicas e o orçamento público; Conselho Tutelar e sua interface com o Sistema de Justiça; O Conselho Tutelar e o Poder Executivo Municipal: autonomia e controle; Relação Ctx Escola, evasão escolar (contexto pandemia); Funcionamento e rotinas administrativas – reuniões colegiado; Agentes de Proteção; Protocolos, registros e relatórios, Sipia; Medidas socioeducativas e a relação com as medidas protetivas; Crimes e infrações administrativas previstos na Lei n° 8.069/90; Crianças e adolescente vítimas e testemunhas de violência – como o Conselho Tutelar deve proceder- Lei n° 13.431/17 e Decreto 9.603/18; Resolução n° 170 Conanda; Fluxos de atendimento; Natureza Jurídica do Conselho Tutelar; Lei Menino Bernardo e Disque 100.
Serviço
O Governo do Estado do Tocantins coordena os serviços do Creas Regionalizado Região Centro Leste, que atende os municípios de Aparecida do Rio Negro, Novo Acordo, São Félix do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, Lagoa do Tocantins, Silvanópolis, Ipueiras, Monte do Carmo, Mateiros, Ponte Alta do Tocantins e Rio Sono.
Creas
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.
As principais ações/atividades que constituem o trabalho social essencial ao serviço e que devem ser realizadas pelos profissionais do Creas são acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais, entre outras.
Serviço Família Acolhedora
O acolhimento familiar é configurado como uma medida de proteção, pertencente aos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme consta na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Trata-se de um acolhimento dirigido a crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem por medida de proteção e acolhidos em famílias acolhedoras previamente cadastradas. Em algumas cidades, o serviço é conhecido como Programa de Acolhimento em Família Acolhedora.
