O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou nesta terça-feira, 24, inquérito civil para apurar suposto uso irregular de vagas de estacionamento em via pública por estabelecimentos comerciais, no município de Porto Nacional, em desacordo com a legislação de trânsito.
O procedimento é do promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, elaborado de forma similar ao inquérito instaurado pelo promotor de Justiça Airton Amilcar Momo, que apura as irregularidades no município de Araguaína.
Para que o problema seja corrigido, o promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto oficiou à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional, para que, no prazo de 15 dias, realize a fiscalização em estabelecimentos comerciais do Município que, eventualmente, tenham criado estacionamentos privativos.
Caso seja verificado o uso indevido do espaço urbano e a privatização de estacionamentos em vias públicas, o Município deve autuar e determinar a adequação para solução do problema.
