A Diretoria Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi participou de uma Capacitação de Regulamentação de Processos Administrativos na Administração Pública voltada para os procedimentos do Licenciamento Ambiental. O treinamento foi dado pelo Dr. Robson Tibúrcio, assessor jurídico do município, nesta quinta-feira, 2.
A capacitação abordou as Leis nº 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a Lei Complementar 140/2011 que trata das competências relativas a proteção das paisagens naturais, bem como de todo o ordenamento jurídico, o dever de observar a legislação por parte dos servidores e as consequências de não serem observadas.
“O município tem a atribuição do licenciamento ambiental e queremos alinhar os procedimentos. Estivemos recentemente em Palmas fazendo um nivelamento com os demais órgãos que licenciam aqui no Estado e hoje estamos dando essa conformação aqui no plano federal. Existe uma lei que disciplina o processo administrativo e estamos fazendo um apontamento sobre essa legislação”, explicou o Dr. Robson.
A diretora municipal de meio ambiente, Asafe Gomes falou da importância desse treinamento. “É importante uniformizar a linguagem dentro do licenciamento ambiental no município de Gurupi para evitar possíveis divergências com a legislação. Estamos nivelando para todos terem o conhecimento da base legal dos procedimentos administrativos e vamos dar continuidade, não só na diretoria, mas em toda a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente”, declarou.
Quaisquer dúvidas sobre os procedimentos para a realização do licenciamento ambiental os interessados poderão entrar em contato com a equipe da Diretoria de Meio Ambiente pelos telefones 3301-4338 ou 4336 e pelo e-mail [email protected].
