Com o objetivo de dar celeridade às pautas na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), os deputados aprovaram dezenas de proposituras na tarde desta segunda-feira, 7. Em sessão ordinária e duas extraordinárias, foram aprovadas duas Medidas Provisórias e cinco Projetos de Lei de Conversão.
Ambas de autoria do Executivo, as Medidas Provisórias nº 12/2022 e nº 14/2022 estiveram entre as aprovações. A primeira institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado.
Sob a coordenação da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), o TO Graduado visa expandir e interiorizar a oferta de cursos de Educação Superior em diversas cidades do Estado no período de 2022 a 2027.
A segunda MP revoga o Art. 5º da Lei 3.828, de 29 de setembro de 2021, que institui o Programa Social Vale-Gás, determinando que “a autorização de que trata o art. 1º desta Lei é mantida enquanto perdurar o Estado de Calamidade (…)”. Dessa forma, o Programa independe do Estado de Calamidade para beneficiar famílias tocantinenses em situação de vulnerabilidade social.
Leis de Conversão
Três Projetos de Lei de Conversão foram promulgados pelo presidente da Aleto, deputado Antonio Andrade (Republicanos), após aprovação pela maioria dos deputados: o de nº 755/2022, originário da Medida Provisória nº 19/2022, anexado ao Projeto de Lei nº 569/2020. De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos), dispõe sobre o Código Tributário do Tocantins.
Os dois projetos restantes foram apresentados pelo Executivo. O de nº 765/2022, originário da MP 21/2022, revoga dispositivo do artigo 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado.
Originário da MP nº 16/2022º, o terceiro projeto revoga alíneas do inciso I do artigo 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e também dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Projetos de Lei
Foram aprovados, ainda nas sessões de hoje, dois projetos de lei com a finalidade de declarar instituições como de utilidade pública. Um deles, de autoria da deputada Cláudia Lelis (PV), declara para esse fim o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural (IEPAA).
De autoria do deputado Eduardo do Dertins (Cidadania), a Associação Laço do Amor, do município de Bandeirantes, também recebeu aprovação dos deputados, sendo declarada como de Utilidade Pública.
