Durante a última sessão legislativa de 2024, realizada nesta quinta-feira, 14, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou 37 Projetos de Leis (PL) de iniciativa dos parlamentares, incluindo a instituição de seis políticas públicas nas áreas da saúde, agroindústria, educação e empreendedorismo feminino.
O deputado Júnior Geo (Podemos) propôs a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia; Incentivos às Agroindústrias; e Promoção de Saúde Mental aos integrantes da Segurança Pública. Do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovada a política de Incentivo à Implantação das Hortas Comunitárias nas Escolas; e de Cleiton Cardoso (Republicanos), a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas.
Os parlamentares também aprovaram a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, proposto pela deputada Claudia Lelis (PV). A parlamentar também conseguiu aprovar o PL de sua autoria que altera a Lei nº 2.669/2012, modificando a nomenclatura do cargo de fiscal de trânsito para agente de trânsito.
Direitos e Disposições
No âmbito da proteção animal, os parlamentares aprovaram dos PLs do deputado Eduardo Fortes, que assegura o direito de fornecer alimento e água para animais em situação de rua em espaços públicos; e que dispões sobre a permanência de animais de estimação em casas de repousos, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres, como forma de contribuir para o tratamento de tutores.
Também foi aprovado PL proposto por Eduardo Mantoan (PSDB) que assegura o direito à realização de provas de concursos públicos e acesso ao ensino superior, de candidatos impossibilitados de comparecer ao certame por motivo de crença religiosa.
O parlamento aprovou, ainda, medida que define infração e sanção administrativa a discriminação contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), proposto por Fabion Gomes (PL). Além de aprovar medida que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem se em seus cardápios há presença de bebidas e alimentos com glúten e lactose, apresentado por Aldair Gipão (PL).
Taxas e Tributação
A Aleto aprovou proposta de Olyntho Neto (Republicanos), que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cervejarias e chopes artesanais produzidos no Estado.
Dos deputados Gipão e Moisemar Marinho (PSB), foi aprovado o texto que estabelece a possibilidade de pagamento de fiança via PIX. E da deputada Janad Valcari (PL), aprovada a isenção de taxas para expedição da segunda via de documentos de vítimas de catástrofes naturais.
As demais matérias aprovadas foram relacionadas a declaração de utilidade pública de entidades com atuação social e comunitária; e a instituição de campanhas e datas comemorativas,
Mesa Diretora
Da Mesa Diretora da Aleto foi aprovado o PL que fixa o subsídio mensal do governador do Estado em R$ 30.100,00; do vice-governador em R$ 19.264,00; do cargo de secretário de Estado e dirigente equiparado em R$ 15.963,75, com despesas consignadas à Lei Orçamentária Anual de 2024 e efeitos a partir de 30 de abril do próximo ano.
O Plenário também aprovou a Proposta de Resolução apresentada pela Mesa Diretora que cria, atribui, regula e estabelece auxílio representação aos membros da Aleto aos parlamentares que exercerem atividade representativa em instâncias e comissões da Casa. O auxílio, que é indenizatório, ficou estabelecido em 40% do subsídio mensal previsto da Lei nº 4.073/2022.
