O governador Mauro Carlesse (DEM) vetou integralmente 13 projetos de lei de origem do Legislativo estadual, lidos na sessão matutina desta quarta-feira, 5.
Na justificativa, Carlesse aponta problemas de inconstitucionalidade, destacando que algumas delas são de competência privativa da União e outras demandam gastos superiores à previsão orçamentário do Executivo.
A maioria dos projetos tinha sido aprovada pelos deputados no final do ano e foram encaminhados para sanção do governador. Mas segundo o Governo, somente o chefe do Poder Executivo poderia propor projetos de lei sobre as matérias, ou elas não atenderem às normas constitucionais do Estado e da União.
A partir disso, o Parlamento terá 30 dias para decidir se acata ou não a decisão do governador. Caso os vetos sejam rejeitados pelos deputados, as leis serão encaminhadas ao governador do Estado para promulgação.
As matérias versam sobre os direitos dos consumidores, quanto à compra de produtos e prestações de serviços; violência contra a mulher; repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde; cancelamento de multas pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel, relativas a fidelidade; assistência em saúde; segurança em eventos públicos; exploração de gás de xisto; ordenação territorial; publicação e celeridade nos concursos públicos; estadualização de estradas vicinais; serviços de higienização e desinfecção dos reservatórios prediais de água e, por último, valores de emendas parlamentares.
