A Câmara dos Deputados votou e aprovou nesta última quarta-feira (15), a proposta de acordos diretos com a União, que poderão ser feitas por autarquias e fundações.
A medida foi aprovada com a finalidade de encerrar ações contra a Fazenda. A partir de agora, precatórios de altos valores terão descontos de 40%.
Acordos com o Governo Federal possuem custeios mais baratos do que em processos judiciais, levando-se em consideração os índices de gastos nas ações.
Outros debates sugiram, como a Lei 7.689/89 que exclui templos religiosos da Contribuição Social e anula multas do Fisco.
O deputado federal tocantinense, Eli Borges (SD) criticou a receita federal, já que o artigo 150 da constituição brasileira fala sobre a imunidade tributária dos templos religiosos. (Alínea B do inciso VI) e a cobrança da previdência nesse segmento.
Eli ressaltou a importância dos templos e pediu mais respeito às entidades do país, que exercem um trabalho importante e que na maioria das vezes a custo zero. “Nós como defensores da isenção tributária já garantida, temos que fazer valer essa posição para que a receita compreenda mais uma vez que ela está garantida pela carta Magna”, destaca o parlamentar.
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