A CPI recomenda que o contrato deveria ter sido celebrado após prévia licitação, permitindo a livre concorrência e oferecendo ao município opções contratuais mais vantajosas.
Durante a sessão dessa segunda-feira (6) na Câmara Municipal de Araguaína, foi apresentado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a concessão dos serviços de água e esgoto no Município. Presidida pelo vereador Terciliano Gomes e com relatoria a cargo do vereador Geraldo Silva, a CPI concluiu seus trabalhos após um processo minucioso de apuração.
Terciliano Gomes destacou a importância dos esforços da CPI. “Nós nos dedicamos muito a esse processo, buscando esclarecer os pontos essenciais relacionados à concessão da BRK em Araguaína. Foi um trabalho complexo, mas necessário para garantir a transparência e a eficiência na gestão desses serviços tão fundamentais para a população araguainense”, disse Terciliano.
O relatório final da CPI da BRK Ambiental apresentou uma série de recomendações para o município de Araguaína em relação à concessão dos serviços de água e esgoto. Entre as principais recomendações, destacam-se a necessidade de revisão do contrato celebrado entre o município e a BRK, que atualmente inclui cláusulas que conferem competência complementar ao Governo do Estado do Tocantins, o que compromete a independência da regulação que deveria ser de competência municipal. Além disso, a CPI recomenda que o contrato deveria ter sido celebrado após prévia licitação, permitindo a livre concorrência e oferecendo ao município opções contratuais mais vantajosas.
Outra recomendação importante é a ampliação das competências municipais no contrato de concessão vigente, transformando Araguaína em uma Autoridade Reguladora e Fiscalizadora Municipal de Saneamento Básico, com a criação de uma Agência Reguladora Municipal. A CPI também sugeriu a realização de reuniões periódicas entre o Parlamento, a Prefeitura, o Governo Estadual e a BRK para revisar e promover alterações no modelo atual de contrato, incluindo a realização de audiências públicas para discutir essas questões. O relatório propõe ainda a criação e manutenção de um acompanhamento na Câmara Municipal de Araguaína para fiscalizar o contrato de concessão em consonância com os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto prestados à sociedade.
“Essas recomendações têm como objetivo fortalecer a capacidade do município em regular e fiscalizar os serviços de água e esgoto, promovendo uma gestão mais transparente e eficiente em benefício da população de Araguaína”, disse o relator da CPI, vereador Geraldo Francisco da Silva.
