Em cumprimento ao que prevê a Lei de Execução Penal (LEP), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) está fomentando a ampliação da oferta de instrução escolar em unidades prisionais do Tocantins.
Segundo a Lei de Execução Penal (LEP), nº 7210 de 1984, a assistência educacional é um direito da pessoa que se encontra em situação de cárcere. Desta forma, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Gerência de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso (Gaespe) e em parceria com a Secretaria da Educação, Juventude e Esporte (Seduc), está ampliando a oferta de educação nas unidades prisionais do Estado, mediante levantamentos e visitas técnicas iniciadas em novembro do ano passado.
As visitas técnicas foram iniciadas em novembro de 2018 com o objetivo de viabilizar e ampliar a oferta de ensino no Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins (Sispen/TO). A gerente Marluce de Oliveira, responsável pela Gaespe, explica que através de ações e ferramentas de gestão são viabilizados projetos educacionais para atender às necessidades específicas de cada unidade prisional. “Todavia, tem sido um desafio, esbarramos em impedimentos de ordem estrutural e de espaço físico, mas temos trabalhado com muito compromisso para reverter as barreiras encontradas, visando sempre a execução para uma alternativa viável”, garante.
Dentre as 39 unidades prisionais existentes no Tocantins, 16 já receberam visitas técnicas com o intuito de melhorar as condições para a execução da política de educação nas unidades penais. De acordo com a Gaespe, a visita é guiada por um cronograma de viagens roteirizado que prevê a execução de um relatório e deliberações. Por meio dessa gestão, as Cadeias Públicas dos municípios de Barrolândia, Cristalândia e Formoso do Araguaia, já estão com projetos em plena execução que culminarão na oferta educacional.
Para Filipe Melo, diretor da Cadeia Pública de Cristalândia, a ampliação da política voltada à assistência educacional traz grandes ganhos para os reeducandos e para o sistema prisional. “A implementação das políticas públicas voltadas para o ensino do preso, traz várias benesses à unidade, como a contribuição para o bom comportamento dos apenados. Não esquecendo a remição da pena, que contribui também para a redução de custos com o reeducando e o Estado ganha em custo operacional”, esclareceu.
Para o superintendente do Sispen, Orleanes de Sousa Alves, educação é ferramenta importante no processo de reintegração social. “Auxilia o reeducando no retorno à sociedade, amplia as chances de entrada no mercado de trabalho e contribui para a diminuição dos índices de reincidência criminal”, disse ele com pensamentos em consonância com a gestão da Gaespe. De acordo com Marluce de Oliveira, a gerência mantém as visitas técnicas para subsidiar as unidades prisionais na execução das políticas públicas, assegurando a garantia de direitos e a reintegração social do apenado. “Temos como ação permanente um plano de melhoria contínua com ferramentas de gestão e projetos que visam a reintegração social”, afirma.
A Agente Analista de Execução Penal, Renata Keli Marinho, lembra que após a realização do 1º Seminário de Educação em Prisões, em maio deste ano, muitos diretores procuraram a Gaespe para receber orientações e suporte para a implantação de projetos de educação em suas unidades prisionais. “A assistência educacional, além de preparar o preso para o retorno à vida em liberdade de maneira mais ajustada, também auxilia a manutenção da ordem na unidade”, explicou Renata Keli Marinho, acrescentando que o auxílio da educação para o bom comportamento dos reeducandos motiva a adesão das unidades prisionais.
Remição da pena
De acordo com a LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir um dia da pena para cada doze horas de frequência escolar. Estas doze horas devem ser intercaladas no prazo máximo de três dias. Atualmente, mais de 300 pessoas privadas de liberdade ligadas ao Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins são beneficiadas com a remição da pena pelo estudo formal.
Unidades visitadas
O plano de ação que fomenta a ampliação do acesso à educação de pessoas com restrição de liberdade, já contemplou 16 unidades prisionais e pretende acompanhar todas as regiões operacionais para garantir o acesso à educação para pessoas em cumprimento de pena. Em junho, receberam a visita as Cadeias Públicas (CP) de Miranorte, Miracema, Dianópolis e Natividade.
