Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram, nesta quarta-feira (04), por 18 votos a 7, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 referente à Reforma da Previdência, bem como aprovaram a chamada PEC Paralela, que condiciona a adoção integral das novas regras por Estados e Municípios à aprovação no legislativo local.
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) elenca três pleitos que os prefeitos devem estar cientes e engajados com os senadores para que sejam inclusos a PEC Paralela, em forma de emenda, durante as discussões e votações em plenário.
Municípios e regras
Segundo o texto da PEC Paralela, para os Entes subnacionais com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) equipararem as normas com as do Regime da União, eles deverão aprovar lei ordinária de iniciativa do respectivo chefe do Poder Executivo. Quando feita pelo Estado, em suas Assembleias Legislativas, a medida se estenderá automaticamente aos Municípios.
Ainda segundo o documento, as regras dizem respeito ao tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria, inclusive idade mínima; aos critérios diferenciados para aposentadoria dos servidores a que deles fazem jus; aos critérios para concessão de pensão por morte; e às regras de cálculo e reajustamento de aposentadoria e pensão por morte. Com a aprovação na CCJ, as propostas seguem para o plenário da Casa.
Pleitos
A inclusão dos Municípios na Reforma da Previdência é vista como algo positiva pela ATM, sendo uma conquista aos entes municipais. Contudo, a entidade explica que o movimento municipalista busca ainda a introdução de três pleitos. “Queremos a inclusão automática dos regimes próprios municipais na Reforma, a manutenção da possibilidade de migração do Regime Geral para Regime Próprio e o rompimento do vínculo de servidor aposentado das prefeituras de forma retroativa. Esses pleitos aperfeiçoam e favorecem ainda mais os Municípios na Reforma”, explica o presidente da Associação e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Senado
Sobre a tramitação desse novo texto, que inclui Municípios e Estados, entre outros pontos, o presidente do Senado, David Alcolumbre (AP) explicou que a matéria começa a tramitar como iniciativa da CCJ assinada por 27 senadores. Segundo Alcolumbre e a presidente da CCJ, Simone Tebet (MS), ela deverá seguir o rito legislativo de uma PEC normal. No plenário, os senadores poderão apresentar as emendas, haverá um número mínimo de sessões para discussão e ela volta para a comissão para aprovação da admissibilidade.
“A PEC principal segue o cronograma previsto inicialmente de votação, até 10 ou 11 de outubro, será votada no Plenário. E a paralela fica em uma semana ou 15 dias para trás por necessidade de mais tempo de discussão na Comissão”, calcula Simone. A nova proposta necessariamente terá de ser apreciada na Câmara dos Deputados, onde o movimento municipalista também conta com a articulação dos gestores para sensibilizar os parlamentares acerca da relevância dos pleitos.
“Com isso, é de fundamental importância o contato e articulação política dos prefeitos tocantinenses com deputados e senadores em busca da aprovação do texto da PEC Paralela com as respectivas emendas inclusas. A ATM também fará sua parte na mobilização”, finaliza o presidente da Associação. (Com informaçõs da CNM)
