Documento histórico moderniza legislação municipal e fortalece direitos da população.
Depois de 16 anos sem alterações, a Câmara Municipal de Alvorada aprovou a nova redação da Lei Orgânica do Município. A atualização, que substitui a versão de 2009, marca um divisor de águas ao alinhar a legislação municipal à Constituição Federal, à Constituição Estadual, às leis federais e às principais decisões dos tribunais superiores.
Trabalho técnico e amplo
O processo de revisão contou com o apoio de uma empresa especializada com mais de três décadas de experiência, que prestou assessoria aos vereadores e à Comissão Especial de Revisão. O resultado foi um documento robusto: a emenda aprovada reúne 35 páginas, 110 artigos e mais de 500 dispositivos modificados, acrescentados, revogados ou aprimorados.
Valorização da identidade e cultura local
Entre os avanços, a Lei Orgânica passa a reconhecer símbolos e tradições que fazem parte da identidade de Alvorada. Estão incluídos o gentílico do município, a Lagoa da Ema, a Corrida de Argola, a Festa do Padroeiro São Francisco de Assis, o aniversário da cidade, o Dia do Evangélico e a tradicional Exposição Agropecuária.
Desenvolvimento econômico e social
A nova redação estabelece diretrizes para fortalecer a pecuária de corte e a produção de soja, pilares da economia local. No campo social, amplia o amparo às Pessoas com Deficiência (PCDs) e pessoas com autismo, dislexia, TDAH e doenças invisíveis, assegurando mais inclusão e cidadania.
Garantias ao servidor público
Pela primeira vez, os servidores municipais passam a contar com um capítulo exclusivo que detalha direitos, deveres e garantias, reconhecendo a importância desses profissionais para a administração pública.
Defesa do consumidor e proteção da infância
O texto também traz inovações na área de defesa do consumidor, criando um capítulo específico para garantir os direitos da população. Além disso, reforça a atenção à infância, adolescência e terceira idade, com medidas que fortalecem políticas públicas de proteção.
Segurança pública como prioridade
Alvorada tornou-se pioneira ao legislar sobre segurança pública de forma integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública (Susp) e à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), garantindo mais alinhamento às diretrizes nacionais.
Saúde e educação com mais apoio
Na saúde, o texto contempla o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), fundamental para pacientes que necessitam de atendimento em outras cidades. Já na educação, assegura apoio ao transporte e a albergues para estudantes que buscam formação fora do município.
Incentivo à agricultura familiar e políticas ambientais
A agricultura familiar foi fortalecida, com previsão de aquisição de produtos locais para a merenda escolar e hospitais, promovendo desenvolvimento sustentável e renda para pequenos produtores. Também há previsão de políticas de castração e incentivo à adoção de animais, ampliando o cuidado com a causa animal.
Transparência e responsabilidade
A modernização inclui dispositivos da Lei de Acesso à Informação, Lei da Ficha Limpa, Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses acréscimos reforçam o compromisso do município com a gestão responsável e transparente.
Um marco para o futuro
A nova Lei Orgânica de Alvorada não apenas moderniza a legislação municipal, mas também prepara o município para os desafios das próximas décadas, promovendo mais qualidade de vida, geração de emprego e renda, além de assegurar políticas públicas eficazes para toda a população.
