Câmara de Vereadores de Peixe atende orientação do MPTO e afasta vice-prefeito condenado por crime de peculato
Foi publicado nesta quarta-feira, 04, ato da Câmara Municipal de Peixe que extinguiu o mandato do vice-prefeito do município, João Carlos Lima Neto, em função de condenação pelo crime de peculato.
O ato do presidente do Poder Legislativo Municipal atendeu a uma representação protocolada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) na última terça-feira, 26 de novembro.
De acordo com o promotor de Justiça Mateus dos Reis, autor da representação, cabe à Câmara de Vereadores dar cumprimento à decisão judicial e declarar extinto o mandato de agente público com direitos políticos suspensos. “Neste caso, ele perde a prerrogativa de continuar exercendo seu mandato, conforme o art. 92, I e II, do Código Penal, que reflete o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal”.
João Carlos Lima Neto foi condenado a pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por subtrair rodas e pneus de propriedade do Município de Peixe, na época em que era servidor municipal, tornando-se incompatível com o exercício dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena.
