De acordo com PL de 2013, quem vendesse um imóvel para igreja era obrigado a pagar o ITBI – Imposto sobre transmissão de bens móveis, de acordo com o parágrafo único
A Câmara Municipal de Palmas aprovou por unanimidade em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, 30, Projeto de Lei complementar, nº 07, de 29 de abril de 2016, que altera o inciso I do artigo 29 da Lei complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Palmas.
De acordo com PL de 2013, quem vendesse um imóvel para igreja era obrigado a pagar o ITBI – Imposto sobre transmissão de bens móveis, de acordo com o parágrafo único:
“Quando um dos permutantes for imune ao imposto, o outro permutante responderá pelo tributo em toda a operação”.
Para o vereador Filipe Martins (PSC), a “Constituição veda a cobrança de impostos a templo religiosos conforme o art.150 da Constituição Federal só que a Lei Municipal de nº 285 de 2013, obrigava as igrejas a pagar imposto ou a outra parte o ITBI”, disse Filipe Martins. Na ocasião, o vereador usou a tribuna da Casa de Leis para defender a aprovação da alteração da lei.
Vereador Diogo Fernandes (PSD) votou favorável a alteração
Para o vereador Diogo Fernandes (PSD), a aprovação do PL é o mínimo que o poder público pode fazer:
“Esse projeto teve o meu apoio incondicional, porque é o mínimo que o Estado tem que fazer pelas igrejas. Na verdade, estamos ajustando aquilo que estava desajustado. Temos que reconhecê-la como a maior instituição social que existe, quanto mais igreja, teremos menos drogas e menos presidiários”.
De acordo com o vereador Léo Barbosa, o PL teve o seu total apoio por reconhecer o papel que as igrejas desenvolvem na sociedade:
Vereador Léo Barbosa (SD)
“Entendemos a importância do papel social das igrejas que desenvolve um papel fundamental da sociedade, entre eles, resgate de jovens e da restruturação das famílias”, disse Léo Barbosa.
Ao JM Notícia, o vereador Tiago Andrino (PSB), afirmou que o PL foi justamente para corrigir a cobrança de impostos dos templos religiosos de 2013 que acabou por permitir a cobrança de ITBI de templo religiosos:
“No nosso entendimento elas são imune graças a Constituição da República. Parabenizamos a OMEP, Cimeto, ao pastor Amarildo que nos procurou quando ainda éramos secretário…foi uma grande vitória nossa. Foi o primeiro projeto aprovado nessa legislatura”, comentou vereador Andrino.
___________
