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Concurso em Formoso do Araguaia no ano 2017 é considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado

Com suspeita de irregularidade, o concurso público realizado no ano de 2017 pela prefeitura municipal de Formoso do Araguaia, que na época ofereceu 141 vagas em 25 cargos para todos os níveis de escolaridades, foi considerado ilegal pelo TCE.

O julgamento aconteceu ainda no mês de dezembro de 2020, sendo que o pleno do Tribunal de Contas do Tocantins decidiu que aconteceu irregularidades gravíssimas no decorrer do certame e deu um prazo de 30 dias para o atual prefeito tomar todas as medidas necessárias inclusive cessar os pagamentos relacionados.

De acordo a decisão que foi publicada na semana passada, foram encontradas várias evidencias de irregularidades gravíssimas, entre elas estão a falta de publicação de alterações feitas no edital em veículos oficiais; o veto a concessão de isenção da taxa de inscrição para hipossuficientes; a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro; a realização de concurso mesmo estando acima do limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a não apresentação de quadro demonstrativo/comparativo de cargos existentes e ocupados.

A reportagem do Portal do Amaral entrou em contato com o prefeito Heno Rodrigues, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno

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