Em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 16, com os presidentes dos sindicatos dos servidores públicos de diversas categorias e o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Sharlles Bezerra, os deputados discutiram a MP 19/2020, que trata da elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%.
A alteração do valor da alíquota proposta pelo Governo atende a uma exigência do artigo 11 da Emenda Constitucional n⁰ 103/2019, que estabelece o reajuste da alíquota de contribuição previdenciária de no mínimo 14% para os Estados. Com a mudança ocorrida na Reforma da Previdência promulgada em novembro do ano passado, a União estabeleceu prazo até julho deste ano para que os Estados se regularizassem, mas, com a pandemia da covid-19, o prazo fora prorrogado.
Caso o Estado não comprove a alteração da alíquota, perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses e recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito. A menos que esteja em situação de equilíbrio atuarial.
Desta forma, a MP atende às normas federais, que estabelecem que os Estados não podem aplicar cobranças menores que as da União, de 14%, deve ser votada até 29 de dezembro. Outra opção de cobrança previdenciária seria a alíquota progressiva da União, de 7,5% a 22%, que varia de acordo com o salário, a menor para quem recebe o salário mínimo e a maior para o salário acima de 39 mil reais, 22%.
Os presidentes do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, e do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintras), Manoel Miranda, que representam os servidores do Executivo, pediram mais tempo para discutir a proposta. Eles são contrários à cobrança igualitária dos 14% na alíquota para os servidores de todos os Poderes, o que, segundo Pinheiro, prejudicaria quem tem o menor salário. Para os líderes sindicais, a alíquota progressiva seria mais adequada. Eles sugeriram a elaboração de uma lei complementar que atenda às necessidades dos servidores do Executivo, com a aplicação de um “percentual justo”.
Para o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Limas, apesar de a alíquota progressiva ser mais vantajosa, para o Estado a aplicação dos 14% aos servidores de todos os Poderes foi a melhor solução. Ele explicou que a média salarial dos funcionários do Executivo é de sete mil e, de outros Poderes, quinze mil reais. No Poder Executivo, porém, é onde se concentra grande parte dos funcionários públicos – cerca de 23 mil.
Os parlamentares demonstraram concordância com os sindicatos em fazer a revisão da proposta e atender às demandas solicitadas pelas categorias.
