Municípios são obrigados por Lei a elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico; Apoio técnico é o maior entrave, explica ATM
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa que 22 municípios tocantinenses foram selecionados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) para receberem capacitação e apoio técnico, via Universidade Federal do Tocantins (UFT), na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Os planos compreendem um conjunto de diretrizes e projetos para os serviços públicos em saneamento nos próximos 20 anos, sendo elaborado pelo executivo, com participação social e aprovação pelo legislativo municipal.
No início deste ano, a Funasa iniciou o processo seletivo para a escolha dos Municípios que receberão capacitações e suporte técnico da UFT, parceira do projeto. Com isso, a ATM iniciou uma mobilização das prefeituras para que os Municípios ingressassem na seleção e, com isso, conseguissem condições reais de iniciar ou avaliar o processo de elaboração do PMSB. A Associação observa a dificuldade da grande maioria dos pequenos Municípios em obter recursos e conhecimento técnico para iniciar a elaboração do Plano, que exige participação social efetiva, compatibilidade com todas as políticas e planos, a observância de toda área territorial do Município, entre outros aspectos.
“A elaboração do PMSB exige do Município conhecimento técnico na área de meio ambiente e saneamento, o que necessita a contratação de consultoria especializada. Porém, realidade financeira de muitas prefeituras não favorece o investimento em capacitação e suporte técnico nessa área de saneamento, que consideramos muito cara para os cofres municipais. Obter gratuitamente o suporte do corpo docente da UFT por meio dessa parceria com a Funasa é de grande relevância para iniciarmos o processo de universalização do saneamento básico nas pequenas localidades do Estado”, comenta o presidente da Associação e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Selecionáveis
Os municípios selecionados foram Almas, Araguatins, Augustinópolis, Cachoeirinha, Campos Lindos, Carrasco Bonito, Chapada de Areia, Colméia, Conceição do Tocantins, Darcinópolis, Figueirópolis, Filadélfia, Goiatins, Itacajá, Lavandeira, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, Pedro Afonso, Rio Sono, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins. Os técnicos da área de saneamento dessas cidades receberão capacitação e apoio técnico do corpo docente da UFT, que levará conhecimento técnico às pequenas localidades. A relação dos selecionáveis encontra-se presente no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 15.
2020: sem acesso a recursos
A ATM lembra que a obrigatoriedade de elaboração dos planos é determinada por meio da Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. O prazo final para que os municípios brasileiros concluíssem os planos encerrou em 31 de dezembro de 2017. Contudo, o decreto 9.254 de 29 de dezembro de 2017, ampliou o prazo de entrega dos PMSB para 31 de dezembro de 2019. De acordo com o texto do decreto, após a data final, a existência de plano de saneamento básico será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos para essa área.
