Foi aprovado na noite desta terça-feira, 23, matéria que extingue a graduação entre os soldados policiais e bombeiros militares em 1ª e 2ª classe.
Originalmente proposto pelo Governo do Estado por meio da Medida Provisória nº 03/2023, o texto foi transformado em projeto de lei de conversão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Conforme consta na mensagem enviada à Assembleia pelo Executivo, o propósito do PL é garantir a fluidez da ascensão aos militares “já que a graduação não registrou reflexos práticos que favorecessem a carreira e o exercício da atividade”.
Além de ajustar referências a soldados de classes distintas no Estatuto das corporações militares, a matéria unifica os subsídios e estabelece regra de transição “aos ocupantes de ambas graduações, a fim de não gerar qualquer prejuízo à carreira”.
Na mesma sessão, foi aprovado projeto de lei complementar que altera a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura e da proteção da fauna aquática.
De autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), a matéria acrescenta a modalidade de tanque aéreo entre as hipóteses de dispensa de licenciamento e outorga. “Desta forma, os piscicultores podem investir na produção, o que ajuda na redução da pesca irregular e predatória”, explicou o autor.
Escola do Legislativo
Aprovado também o projeto de resolução nº 3/2023 alterando a resolução que criou a Escola do Legislativo. Proposta pela Mesa Diretora, a matéria ajusta dispositivos do regimento da instituição quanto às competências do presidente, diretor, professores e demais profissionais.
Tribunal de Justiça
De autoria do Tribunal de Justiça, os deputados aprovaram projeto que autoriza doação de terreno urbano ao município de Tocantinópolis. A área de 2.750,32m³ sediará o novo Fórum da comarca na rua XV de Novembro, Setor Aeroporto, quadra 02, lote 24.
Constam ainda matérias dos parlamentares Luciano Oliveira (PSD) e Nilton Franco (Republicanos) que instituem o Dia da Vaquejada, a ser comemorado a cada 8 de julho, e a Campanha de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência.
