Concluída a tramitação no legislativo federal e promulgação deve ocorrer nesta quarta-feira, 26
Nesta terça-feira, 25, concluiu-se a tramitação, discussão e votação em torna da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi aprovado em dois turnos pelos senadores e a expectativa é que o mesmo seja promulgado nesta quarta-feira, 26.
“A aprovação do novo Fundeb garante a permanência do principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil, e traz alívio aos gestores municipais e comunidade escolar, que observavam a iminência da possibilidade desse importante fundo ser extinto”, disse o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. O dispositivo que fundamentava e constituía o Fundeb previa sua extinção ao final de 2020.
Além da garantia da continuação dos recursos a partir de janeiro de 2021, a PEC aumenta a complementação da União de maneira gradual e traz novidades na divisão dos valores entre os Entes da Federação, estabelecendo uma distribuição mais justa. Jairo Mariano lembrou das lutas do movimento municipalista e os diálogos com a relatora da PEC, a deputada Federal pelo Tocantins, Professora Dorinha, para que fosse ampliada o repasse dos recursos pela União, entre outras pautas de interesse dos municipalistas.
Segundo Jairo Mariano, entre as demandas dos gestores municipais acatadas no texto destacam-se: a não inclusão dos dois 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de julho e dezembro, na cesta do Fundeb; a vedação ao uso do salário-educação como complementação da União; a separação dos recursos dos royalties; e a prioridade à educação infantil, ou seja, creche e pré-escola.
A ATM explica que os próximos seis anos, a complementação da União ao Fundo irá aumentar gradativamente, passando dos atuais 10% para 23%. Já no próximo ano, começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
