Medida Provisória busca fortalecer ações de restauração ecológica e enfrentar os impactos das mudanças climáticas no Tocantins
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou, nesta quarta-feira (27), a análise da Medida Provisória (MP) nº 12, que institui o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa – Tocantins Restaura. O texto, em vigor desde 20 de agosto, foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira etapa do processo legislativo.
Estrutura e objetivos
A proposta estabelece diretrizes para a coordenação e execução de projetos de restauração de ecossistemas em áreas públicas e privadas. Entre os principais objetivos estão a captação de recursos públicos e privados, a definição de metas e prazos para os projetos, além da atuação em regiões críticas à perda de biodiversidade.
Foco nas mudanças climáticas
Coordenado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o Tocantins Restaura tem como pilares a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a criação de mecanismos para ampliar a efetividade das ações de recuperação. A iniciativa contempla especialmente unidades de conservação estaduais, imóveis rurais com passivos ambientais e áreas estratégicas indicadas no Plano de Recuperação da Vegetação Nativa.
Áreas prioritárias
A MP prevê que a Semarh poderá selecionar, com base em critérios técnicos e socioambientais, áreas prioritárias de atuação. Entre elas estão bacias hidrográficas estratégicas, regiões vulneráveis à degradação ambiental e territórios destinados à formação de corredores ecológicos, ampliando a conectividade entre os ecossistemas.
Competência da Semarh
Outro ponto de destaque é que todos os projetos de restauração deverão ser avaliados e validados pela Semarh, responsável por garantir que as iniciativas estejam alinhadas à política estadual de recuperação florestal. O órgão poderá ainda atuar como parceiro direto na execução dos projetos.
Tramitação na Aleto
Após a análise na CCJ, que verificará a constitucionalidade da medida, a MP seguirá para outras comissões temáticas, como a de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo. Caso receba parecer favorável, será submetida ao Plenário da Aleto, onde os parlamentares decidirão pela sua aprovação definitiva.
