Advocacia-Geral da União e Ministério da Fazenda lideram esforço para clarificar legislação sobre contribuições previdenciárias de entidades religiosas.
Na última quinta-feira, 08 de fevereiro, um passo significativo foi dado em prol à clareza e justiça para as instituições religiosas no Brasil. A Advocacia-Geral da União (AGU) conduziu a primeira reunião do grupo de trabalho, um esforço conjunto com o Ministério da Fazenda, para discutir a legislação sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias por entidades religiosas.
Este encontro visou alcançar um entendimento conciso e seguro sobre a isenção tributária aplicada à remuneração de lideranças religiosas, garantindo assim, a conformidade com a legislação vigente.
A reunião teve a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, do secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, do subprocurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, do consultor-geral da União, André Dantas, além de representantes de instituições confessionais e parlamentares. A Frente Parlamentar Evangélica esteve bem representada pelo Deputado Federal Marcelo Crivella, acompanhado pelo secretário da FPE, Pastor Helias Oliveira, marcando a importância deste diálogo para a comunidade religiosa.
“É muito importante a participação ativa e propositiva de vocês nesse processo. Nós estamos lidando com um assunto que já vem há muito tempo no Estado brasileiro, foi objeto de diversas alterações legislativas, mudanças de entendimento e até então nós não conseguimos ter êxito em fixar uma interpretação segura de atuação institucional do Estado brasileiro”, observou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante o encontro.
Já o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, pastor e deputado Eli Borges (PL/TO), destacou que este momento foi crucial, dada a complexidade da questão, que envolve interpretações diversas da legislação e tem profundas implicações para as congregações. A suspensão do Ato Declaratório Interpretativo pela Receita Federal e o subsequente processo aberto pelo TCU sublinham a necessidade urgente de uma solução justa e legalmente sólida.
Borges ainda destacou que o esforço conjunto é um testemunho do compromisso compartilhado com a liberdade religiosa e a justiça social, visando assegurar que as instituições possam servir suas comunidades de maneira justa e equilibrada.
O deputado Eli Borges finalizou afirmando. “Acompanharemos de perto o desdobramento deste processo, confiantes de que uma resolução favorável será alcançada, honrando assim nossos valores e princípios. Agradeço aos representantes da FPE por sua dedicação e empenho nesta questão crucial.”
O grupo foi criado após a Receita Federal suspender o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2022, que fixava parâmetros para a aplicação da isenção tributária à remuneração de religiosos em suas funções confessionais. A suspensão foi determinada após o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) questionar o benefício perante a Corte de Contas. O tema se tornou objeto de processo aberto pelo TCU, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz. Ainda não há decisão do tribunal.
A isenção está prevista na Lei nº 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social. A discussão em curso no GT trata da interpretação dos parágrafos 13 e 14 do artigo 22 da norma. Os dispositivos dispensaram as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, e fixaram parâmetros para a interpretação da regra expressa na norma.
Na reunião, foi informado aos participantes que a AGU dará ciência ao TCU da criação e instalação do GT que busca uma solução para o assunto.
