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Projeto de lei proposto por Carlesse visa a facilitar regularização fundiária

Um projeto de autoria do presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), poderá facilitar a regularização fundiária de imóveis rurais.Em tramitação na Casa, o projeto altera a Lei nº 2.828, que dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais.

Com a mudança, a chamada “renúncia pura e simples” dos imóveis rurais não terão qualquer custo. “Se não for este o tratamento dado aos inúmeros processos que tramitam junto ao Itertins, para fins de regularização dos imóveis rurais localizados no Estado, estaremos penalizando os reais proprietários, com o pagamento de pesados emolumentos e imposto sobre a transmissão, quando na realidade aquele que já detém a propriedade continuará sendo proprietário”, explica Carlesse.

De acordo com a justificativa do projeto, os proprietários dos imóveis rurais que precisam ser e regularizados têm que fazer uma renúncia da área para o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins). Esse tipo de procedimento é taxado pelo Estado, o que vai mudar quando o projeto for aprovado e sancionado pelo Executivo.

“A escritura de renúncia pura e simples não constitui transmissão de propriedade. Serve apenas fins de baixa da matrícula e registro cartorário, que permitem ao Estado promover a arrecadação das áreas e emitir o título definitivo ao possuidor da terra”, diz a justificativa do projeto.

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